Crime do trabalho

Art. 164 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, previsto no artigo 164 do Código Penal, tutela a propriedade e a posse de imóveis, bem como seu uso e gozo pelo respectivo titular, ou seja, tutela a inviolabilidade da posse ou propriedade do bem imóvel contra as ações danosas de animais que são introduzidos, os quais destroem as plantações ou vegetais, cercas etc. A conduta é comissiva, introduzir, ou omissiva, deixar. Introduzir é fazer ingressar, é colocar dentro, conduzindo ou tocando o animal em direção à propriedade alheia. Deixar significa não retirar o animal que sabe encontrar-se no imóvel de outra pessoa, por ter nela penetrado sozinho ou tocado por outrem. O consentimento do proprietário ou possuidor do imóvel exclui a tipicidade do fato. Trata-se de crime material, exigida, portanto, a produção de prejuízo econômico para a vítima, o qual deve ter decorrido da presença do animal. Esse prejuízo haverá diante do simples consumo de pastagens, porém, deve ser de relevância jurídica, não se podendo reconhecê-lo quando o animal permanece por pouco tempo na propriedade, sem causar outros prejuízos de importância jurídica. Incide aqui, portanto, o princípio da insignificância, excludente da tipicidade do fato. O prejuízo deve guardar nexo de causalidade com a presença do animal na propriedade, isto é, ser causado pelos movimentos nela realizados pelo animal. Deve o agente…

Direito Processual Penal I AÇÃO PENAL PRIVADA Princípios: 1)Conveniência ou oportunidade Ninguém é obrigado a oferecer queixa em face de alguém, o querelante oferece a queixa segundo sua conveniência ou não. O ofendido faz análise e verifica se a ação é oportuna ou não para oferecer a queixa. Percebe-se tal princípio, porque a ação penal privada é a única que admite renúncia antes da propositura (arts. 49 e 50 do CPP). 2)Disponibilidade A ação penal privada é disponível para o…

ao ilícito penal. Conforme o artigo 51 do CP, a multa, quando a sentença condenatória transita em julgado, será considerada dívida de valor, aplicando-se lhe, na execução, as normas da dívida ativa da fazenda pública. Porém, como se trata de uma sanção penal, a obrigação com relação à multa não se transmite aos herdeiros do condenado, graças ao princípio da personalidade da pena. Sistema de Dias-multa Para evitar as desigualdade de tratamento e a ineficácia da força retributiva da…

Católica do Paraná Escola de Direito da PUCPR – Câmpus Maringá Disciplina: Direito Penal – Parte Especial I Professora: Luciana Caetano da Silva Período: 5º. Turno: B Valor do trabalho 2,5 Acadêmico(a): JÉSSICA PAGANINI TURQUINO Data: até 05/06/2014 1) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA a) a conduta do agiota que obriga alguém a dar como garantia de dívida documento que pode dar causa a procedimento criminal é considerada extorsão. b) Ação penal do crime previsto no…

policial circunscricional e uma vez lavrado o termo respectivo, foi encaminhado ao Juizado Criminal competente. Durante a primeira audiência, e presentes ambas as partes, não foi possível a conciliação entre as mesmas. Com base nos fatos apresentados, responda, de forma justificada: No caso em tela, é possível o oferecimento de transação penal ? R: O crime em tela e o do art. 164 do CP (introducao ou abandono de animais em propriedade alheia); crime este cuja a acao penal sera…

INTRODUÇÃO O respectivo trabalho trata-se dos crimes contra o patrimônio, segundo a definição de Nelson Hungria “O Patrimônio é o complexo de bens ou interesses de valor econômico em relação de pertinência com uma pessoa.” Sendo este assegurado pela Constituição Federal no seu artigo 5º, caput: “todos são iguais perante, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros natos e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

Portanto o condenado ainda é livre para pensar, manifestar licitamente seu pensamento, comunicar-se com as demais pessoas. A pena privativa de liberdade é, nos termos da legislação penal brasileira, um gênero, do qual são espécies as penas de reclusão, detenção e prisão simples. A reclusão é a forma mais grave de privação da liberdade e a prisão simples a mais branda. No entanto, a prática cotidiana de privação da liberdade não se distingue entre suas três espécies, considerando…

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1. Penas Restritivas de Direito Art. 147 - Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direito, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares (LEP). Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende aos meios da ressocialização, a…

posteriormente respondido pela outra parte (fls. 251-253). Em seguida, os autos foram remetidos a este Tribunal. Este é o relatório. VOTO Os recursos não podem ser conhecidos por esta Câmara de Direito Civil, pois se observa que, em face da matéria ventilada, a competência para processar e julgar é de uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. Tal conclusão advém da interpretação harmônica dos Atos Regimentais n. 41/2000 e 57/2002, que dispõem em seus artigos 6º e 3º,…

rebanho. Aliás, o ideal seria deslocar o disposto neste artigo para o outro capítulo, (que trataremos a seguir) por se referir a semoventes, reservando este exclusivamente para os imóveis. Os crimes contra a posse e propriedade de bens imóveis estão tipificados no Titulo II (Dos crimes contra o patrimônio), capitulo III (Da Usurpação - artigo 161, incisos I e II), capítulo IV (Do Dano - artigos 163, 164, 165, 166) do Código Penal, dos quais são: USURPAÇÃO I - Alteração de limites…