Analise Do Art 160

profissional, por necessidade social ou sanitária, como acidente do trabalho, doenças infecto-contagiosas, uso habitual de substâncias entorpecentes ou crime de ação pública que tiverem conhecimento e não exponham o cliente a procedimento criminal. Art. 269 CP: “Deixar o médico de denunciar a autoridade pública, doença de notificação compulsória”. Pena - detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Lei 6259 de 30/10/75: “Constituem objeto de notificação compulsória as doenças seguintes…

Segurança e Liminares. 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). As normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme previsto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL PALMAS 2012 JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de Bacharel em Direito, da Universidade Federal do…

condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e consequente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos…

a temperatura média da troposfera (estende-se até 17 km acima do nível do mar) obtém longos ciclos de aquecimento e resfriamento globais, conhecidos como períodos: glacial e interglacial (entre as eras do gelo). Contudo, observou-se que nos últimos 160 mil anos ocorreu um aumento de temperatura que se correlaciona com a variação (para mais) dos níveis de CO2. Nos últimos 220 anos, cientistas detectaram uma tendência anormal de aquecimento global, em contraste com o resfriamento relativo…

executadas pelos diversos órgãos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico, operacional ou legal. É um importante instrumento de controle que busca em última análise a melhor alocação dos recursos, não só atuando para corrigir os desperdícios, a improbidade, a negligência e a omissão e, principalmente, antecipando-se a essas ocorrências, buscando garantir os resultados pretendidos, além de destacar…

SOCIAIS APLICADAS - CCSA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS - DCC CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANÁLISE DAS RAZÕES DA VARIÇÃO DO PREÇO DO BARRIL DE PETRÓLEO NO MERCADO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO PREÇO OU RISCO /RETORNO DA AÇÃO DA PETROBRÁS: UM ESTUDO DE CASO VALTER DOS SANTOS SOARES Orientadora: Profª. Msc. Ducineli Régis Botelho de Aquino Natal Julho - 2005 VALTER DOS SANTOS SOARES ANÁLISE DAS RAZÕES DA VARIÇÃO DO PREÇO DO BARRIL DE PETRÓLEO NO MERCADO INTERNACIONAL EM…

intimações para os fins de direito, amparada no que dispõe o artigo 841 e demais da CLT propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade na Rua Juruá, 160, Distrito Industrial, CEP 69.075-215, inscrita no CNPJ sob o nº 004.337.168/0001-48na pessoa dos seus representantes legais ou quem as suas vezes o fizer contra TOKIO MARINE SEGURADORA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida…

Computadores: LANS, MANs e WANs. Arquitetura Cliente/Servidor. Modelos OSI e Internet. Engenharia de software: Engenharia de Requisitos: Levantamento, análise e gerenciamento; Principais diagramas UML; O processo de software e o produto de software; Ciclo de vida de sistemas e seus paradigmas; Uso de modelos, metodologias, técnicas e ferramentas de análise e projeto de sistemas (paradigma estruturado e paradigma orientado a objetos); Verificação, validação e teste; Ambientes de…

material da pessoa. Partindo da definição de pessoa Natural, como toda pessoa humana sem distinção de sexo, raça ou credo, é analisada a capacidade jurídica, cujo preceito se encontra no art. 1° do Código Civil que prescreve: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” que conforme a autora, da análise desse artigo “surge a noção de capacidade, que é a maior ou menor extensão dos direitos e dos deveres de uma pessoa” (p. 152), sendo a capacidade de direito uma disposição…