Analise Do Art 160

e a intervenção do Estado no domínio econômico. 3 – Regras e Princípios 3.1 – Regras a) art. 24,I e II da CRFB/88 = traz a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento. b) art. 24,§1º CRFB/88 = Compete à União o estabelecimento de normas gerais (Lei Complementar),…

Estadual é competente para julgar lides em que o objeto seja Acidente de Trabalho. Tal entendimento vem de decisões inúmeras de nossos tribunais, senão vejamos: A competência para julgamento das ações acidentárias é da Justiça Estadual, forte no art. 129, da Lei 8.213/91 e nas inúmeras decisões de nossos tribunais: “PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SÚMULA Nº 15, STJ. Compete à Justiça Estadual processar e…

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO CMNE - 1º Gpt E 4º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO (4º Batalhão Ferroviário/1955) (BATALHÃO GENERAL ARGOLO) PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL nº /2013 – 4ª SEÇÃO/4º BEC EMENTA: Análise de Solicitação de Reajuste de Preços em Contrato da Administração Federal Direta. PROCESSO: Pregão Eletrônico SRP nº 038/2010 – SALC / Cmdo 1º Gpt E. PARTES: REQUERENTE: CCB – Cimpor Cimentos do Brasil Ltda. REQUERIDO: 4º Batalhão de Engenharia de Construção (4º…

788, de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras…

Pode-se ter transferência obrigatória, que se subdivide em: constitucionais (a CRFB/88 exige) ou legais (a lei exige), bem como há a transferência voluntária, na qual há liberalidade do ente, cujo objetivo é auxiliar outro ente (está definida no art. 25 CRFB/88). Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta…

3422 QUANDO O JOGO ELTRÔNICO VIRA ARTE: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O “GAME ART”. Débora da Rocha Gaspar - UB / CA-UFSC Fernando Herraiz Garcia - UB Resumo Este artigo é parte integrante de uma pesquisa bibliográfica desenvolvida para compor o mapa conceitual de uma tese de doutorado que aborda os modos de relacionamento de crianças em idade escolar com os jogos eletrônicos artísticos, denominados como GAME ART. Assim, apresenta-se um panorama desta forma de arte digital que…

Resolução COFEN N°271/2002 “ o pré-natal de baixo risco pode ser inteiramente acompanhado pela enfermeira (MS, Brasília 2000).”  Art. 3° - O Enfermeiro tem autonomia na escolha dos medicamentos e respectiva posologia, respondendo integralmente pelos atos praticados  Art. 4º - O Enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares Resolução COFEN nº 195/1997  Art. 5° - O enfermeiro pode receber o cliente para efetuar a consulta de enfermagem com o objetivo de…

Tribunal Militar, na segunda instância, através do devido processo penal (ordinário e especial). 3 - O PROCESSO ORDINÁRIO A Lei Processual Castrense prevê o processo ordinário nos artigos 384 a 450 e os Processos Especiais de Deserção e Insubmissão nos arts. 451 a 464. Esse processo, normalmente, se origina do Inquérito Policial Militar ou do Auto de Prisão em Flagrante Delito ou Procedimento de Diligência Investigatória Criminal e se inicia com o recebimento, pelo Juiz-Auditor, da…

ÁREAS DE APLCIAÇÃO DOS SISTEMAS ERP Finanças e controles Operações / logísticas Recursos humanos  Contabilidade financeira  Contas a pagar  Tesouraria  Ativo imobilizado  Orçamentos  Contabilidade gerencial  Custos  Análise de rentabilidade  Suprimentos  Administração de materiais  Gestão da qualidade  Planejamento e controle da produção  Custos de produção  Previsão de vendas  Entrada de pedidos  Faturamento  Fiscal  Gestão de projetos

consubstanciado no parecer da Comissão de Especialistas do Ensino de Engenharia de Secretaria da Educação Superior (SESu/MEC), resolve: Art. 1.º Fica criado a área de Engenharia Ambiental, conforme o disposto no $ 1.º do art. 6.º da Resolução n.º 48/76-CFE. Art. 2.º Será incluído a matéria de Biologia, como Formação Básica, na área de Engenharia Ambiental. Art. 3.º As matérias de Formação Profissional Geral, para a área de Engenharia Ambiental serão ainda: • • • • • • • •…