agravo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Processo nº...

xxxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxx, advogados, inscritos na OAB/SC, respectivamente sob os n.º ..., n.º ..., n.º ..., n.º ..., n.º ..., e n.º ..., com endereço profissional na Rua ..., n°..., bairro ..., na Cidade de Içara/SC, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR

em favor de DIONÍSIO TALES, ÍCARO SÓFOCLES, ACRÍSIO DIÓGENES, AQUILES GEORGES, todos residentes no Município de Içara, Santa Catarina, contra a Autoridade Coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Içara, Santa Catarina, , tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

No dia 09/09/2013, os pacientes escutavam música e conversavam no seu veículo, próximo de algumas residências na Linha Três Ribeirões, bairro Liri, Içara, próximo a Unisul, quando foram abordados pela Policia Militar e conduzidos a Delegacia de Polícia.
Após, o Delegado de Policia lavrou o auto de prisão em flagrante e negou a liberação dos pacientes, encaminhando-os para o Presídio Regional da cidade de Içara, motivando a prisão pela prática de contravenção penal de perturbação do sossego alheio, em concurso material com o crime de quadrilha.
No prazo legal foi expedida a nota de culpa, que foi recebida pelos pacientes, e formalizada a comunicação do flagrante à autoridade judiciária competente, que homologou, e decretou a prisão preventiva, respaldando os motivos alegados no auto de prisão em flagrante delito, com o que também aquiesceu o representante do Ministério Público, ao qual foi dada vista dos autos. Todos os pacientes são réus primários, estudantes universitários e trabalham na cidade onde residem, tendo moradia fixa nesta.