Agravo Interno Monocratica

STJ” “as decisões interlocutorias são contrastáveis pelo recurso de agravo (que podem ser de 4 tipos) sendo de primeira instancia a regra ser o agravo retido (a não ser que haja urgência, etc art 522)” “as decisões proferidas no âmbito dos tribunais a regra é agravo interno art 557. Se for decisão interlocutória que indefere o processamento, ou seja, o seguimento de recurso especial ou extraordinário, aí vai ser agravo de instrumento, art. 544 e 545 (sim, mesmo nome)” os…

nem no artigo 150, VI, d da CF/88. Obs: Em anexo jurisprudências e decisões relacionados ao assunto em questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 220.503-1 PROCED.: RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.: PGE-RJ - ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI AGDA.: EDITORA NOVA FRONTEIRA S/A ADVDOS.: DEBORAH BARRETO MENDES E OUTROS DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recurso…

Endereçamento: dirigida ao relator do acórdão atacado. Ele irá apreciar a admissibilidade do recurso. Deverá ser juntada cópia dos embargos nos autos da apelação e abre-se vista a parte contrária. Da decisão que não admitir os embargos cabe agravo (interno ou regimental) em 15 dias. Embargos de Declaração: Cabimento: contra qualquer decisão sentença, acórdão e decisão interlocutória. Prazo: 5 dias. Não há preparo. Efeitos: interrompem o prazo para interposição de outros recursos.…

DOS TRIBUNAIS MARISA LOURDES DOS SANTOS PELOTAS, MARÇO 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo o conhecimento autodidata da Competência dos Tribunais nos seguintes aspectos: 1) COMPETÊNCIA. REGIMENTOS INTERNOS. RECURSOS REGIMENTAIS. 2) UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. 3) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. 4) AÇÃO RESCISÓRIA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS Pode ser exercida em…

interlocutória cabe agravo de instrumento ou agravo retido - despacho é decisão irrecorrível No Tribunal: - dos acórdãos (decisões colegiadas dos Tribunais, em regra tomadas por três desembargadores) podem caber: - embargos infringentes, - recurso ordinário; - recurso especial; - recurso extraordinário; - embargos de divergência. - de decisões monocráticas dos relatores (decisões individuais dos julgadores, previstas tanto no CPC quanto nos regimentos internos dos tribunais) cabe: -…

Qual o fundamento legal do magistrado nesse caso e qual o recurso cabível dessa decisão que não recebeu a apelação? O recurso cabível da decisão proferida pelo não recebimento da apelação artigo 518 , parágrafo 1ª do codex processual civil, é o Agravo instrumento, previsto no artigo 522, do CPC, visto tratar-se de decisão interlocutória. Neste caso deverá também ser possível pedir o efeito ativo, caso este se mostre necessário. A parte deverá fundamentar seu recurso com base na…

decisão; Proibição da “reformatio in pejus” – é proibido/vedado piorar a situação de quem recorre, se os dois recorrerem irá acontecer o efeito devolutivo. Taxatividade – só podemos usar os recursos previstos no art. 496 do CPC (I – apelação, II – agravo, III – embargos infringentes, IV – embargos de declaração, V – recurso ordinário, VI – recurso especial, VII – recurso extraordinário e VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário),pois só existe…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Agravo Inominado nº. Acórdão: 15ª Câmara Cível TJPR fulano, já qualificados nos autos supra de Execução, que move em face de banco S/A., igualmente qualificado, por seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., inconformado com o teor do v. acórdão de fls., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da…

JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNEMBUCO – RELATOR DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 333127-3/PE RECURSO ESPECIAL; REF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 333127-3/PE; RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RECIFE; RECORRIDO: COOPERATIVA DE PROFISSIONAS DE HOTEL LTDA. O MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede de governo no Palácio do Prof. Antônio Farias, sito no Cais do…

Módulos Leitura fundamental sugerida Leitura complementar sugerida 1- Teoria Geral dos Recursos (Parte 1 e 2) Livro texto: p.33 a 81. Livro recomendado: p.696 a 723. 2 – Apelação (Parte 1 e 2) Livro texto: p.81 a 91. Livro recomendado: p.724 a 733. 3 – Agravo (Parte 1 e 2) Livro texto: p.94 a 109. Livro recomendado: p.734 a 752. 4 – Embargos de Declaração e Embargos Infringentes Livro texto: p.110 a 127. Livro recomendado: p.746 a 756. 5 – Recurso Especial e Extraordinário (Parte 1 e 2)…