Agravo Interno Monocratica

casada ou qualquer abusividade na cláusula contratual. Recurso manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência dominante desta Corte Estadual. Artigo 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO2”. (grifamos) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CIVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inexistência de abusividade da cobrança, uma vez que o pagamento da comissão e da assessoria técnico…

contido no título judicial até a entrada do novo Codigo Civil, observando-se, a partir de então, o novo indicie legal (12% ao ano). Cita-se a proposito, a seguinte ementa: 0033258-79.2012.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MARCIA ALVARENGA Julgamento: 13/08/2012 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXARADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, O QUAL FIXOU TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO.…

dívidas. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:“Art. 5º (omissis)V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar…

provisória da sentença. TEXTOS RELACIONADOS Direito de resposta e liberdade de imprensa: Reclamação Constitucional e ADPF 130Morosidade “do” ou “no” Judiciário? Ensaio sobre a “PEC dos recursos”A recorribilidade da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retidoFungibilidade dos instrumentos para defesa da liberdade de locomoçãoJulgamento unificado de recursos especiais repetitivos: risco no errôneo sobrestamento do processoPortanto o Recurso Especial e o…

Decisão: Vistos. Ana Maria Rodrigues Isoni interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5°, caput, 37, incisos X e XV, e 193, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO APOSTILAMENTO PROPORCIONAL. LEIS N°S 9.532/87 E 14

Consumerista, de modo que, ainda que não constante expressamente da decisão, deve a ré agir no intuito de cumprir o previsto no CDC, pois que submetido a sua força coercitiva. Esclarecidos os pontos, aguarde-se decisão do Tribunal de Justiça no agravo de instrumento. Intimem-se. O ato de ocultação dos referidos dados contidos no “Concentre Scoring” viola os artigos 43 do Código de Defesa do Consumidor e 5º, incisos XIV, XXXIII, LXXII, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Constituição Federal,…

já concedida por outros mais favoráveis ao aposentado, utilizando-se de tempo de serviço posterior à jubilação, com novo cálculo da renda mensal inicial, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. Nesse sentido os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDO NA VIGÊNCIA DO…

União ou qualquer unidade federativa brasileira (Estado, Distrito Federal ou Território), não sendo, nesse caso, cabível recurso ordinário. São aplicados aos recursos ordinários os mesmos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação e do agravo. A interposição de outro recurso, equivocadamente, em vez do recurso ordinário é considerado erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade tendo em vista que aplicar o principio da fungibilidade significa admitir o recurso…

tenha sido unânime, caberão embargos se a decisão divergir de decisão já proferida por outro órgão do tribunal. O aresto paradigma pode ter sido prolatado em julgamento de qualquer recurso, bem como de ação originária do tribunal. Não serve decisão monocrática; somente acórdão serve como decisão paradigma. Vale dizer que não se admitem embargos de divergência contra decisão isolado do relator. Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é preciso que: a) Tenha havido…

Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 4 3. DO RECURSO DE AGRAVO E AS SUAS MODALIDADES 5 3.1 Conceito 5 3.2 Agravo de instrumento 5 3.3 Agravo retido 6 3.4 Agravo interno ou regimental 6 4. IMPORTÂNCIA DA LEI N° 12.322/2010 6 5. PRINCÍPIOS UTILIZADOS NO RECURSO DE AGRAVO 7 6. CONCLUSÃO 8 7. REFERÊNCIAS 9 1. INTRODUÇÃO Este presente trabalho irá dissertar sobre a alteração do artigo 544 do Código de Processo Civil