Senten A

RELATÓRIO
EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, RELATORA:
A parte autora ajuizou a presente ação ordinária objetivando a renúncia da aposentadoria atual e concessão de nova aposentadoria, com o cômputo do período laborado antes e após a aposentadoria renunciada.
Foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial.
A parte autora interpôs recurso de apelação.
É o relatório.
VOTO
EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, RELATORA:
Inicialmente, não há que se falar em decadência do direito de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria recebida pela parte autora se o que se pretende é a renúncia a ela, com a utilização de períodos posteriores à jubilação em que foram vertidas contribuições, com a concessão de novo benefício.
Rejeito, portanto, a prejudicial.
No mérito, o entendimento jurisprudencial pátrio hodierno ampara a pretensão da parte autora em razão de ser a aposentadoria um direito patrimonial disponível por manifestação unilateral de seu detentor e que não contraria o interesse público.
Portanto, possível se transformar os proventos de uma aposentadoria já concedida por outros mais favoráveis ao aposentado, utilizando-se de tempo de serviço posterior à jubilação, com novo cálculo da renda mensal inicial, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos.
Nesse sentido os seguintes arestos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. EFEITOS EX NUNC. DESNECESSIDADE
1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado.
2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o ato de renunciar ao benefício