AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(íza) de Direito
___ Vara Cível
Foro Regional Sarandi da Comarca de Porto Alegre - RS

xxxxxxxx, aposentada, brasileira, solteira, portadora do registro de identidade nº xxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxx, nxxx, bairro Sarandi, CEP xxxxxxxx, Porto Alegre, por sua procuradora que nos termos do art. 39, CPC, recebe intimações no endereço xxxxxxx, conforme procuração em anexo (doc. 1), vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de

xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n xxxxxxxxxxxx, Inscrição Estadual nxxxxxxx, situada na Rua dos Andradas, n xxxxxxxxx.

I- DOS FATOS

Em 13 de março de 2012 a demandante, ao tentar comprar materiais de construção para a reforma e conserto do telhado de sua casa, que está com problemas de goteiras, junto às lojas Tumelero, teve seu pedido de cartão de crédito da loja negado por estar inscrita nos órgãos de restrição ao crédito pela empresa demandada. A pesquisa cadastral fornecida pela funcionária da loja xxxxxxxx, veio a comprovar o registro de uma pendência e restrição relativa à “suposto” débito, intitulado contrato, decorrente de contas não pagas, no valor de R$ 92,01 (vide doc. 3), efetivado pela segunda demandante xxxxxxx. Ocorre que a demandante de fato possui um cartão de crédito para compras nas lojas xxxxxxx, e realizou apenas uma compra através do referido cartão, em 13/07/11, que seriam pagas em 04 parcelas de R$ 29,95 mais eventuais encargos como seguro do cartão de crédito, contudo TODAS as parcelas relativas à compra realizada foram devidamente pagas, conforme comprovantes de pagamento que seguem em anexo. Segue, ainda, abaixo, descrição justificada dos pagamentos realizados, que podem ser confirmadas nos extratos anexos: