Agravo Interno Monocratica

recursos cabíveis? - quais são os requisitos de admissibilidade recursal? - quais são as principais especificidades dos recursos (foco na 2ª fase OAB Nacional)? * Enumeração dos recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513) (ii) agravo (CPC, art. 522) (iii) embargos infringentes (CPC, art. 530) (iv) embargos de declaração (CPC, art. 535) (v) recurso ordinário constitucional (ROC – CPC, art. 539 e CF, art. 102, II e 105, II) (vi) recurso especial (RESP – CPC, art.…

segundo a sistemática da CLT (segundo Mauro Schiavi): a) Recurso ordinário (art. 895 da CLT); b) Recurso de revista (art. 896 da CLT); c) Embargos para o TST (art. 894 da CLT); d) Agravo de instrumento (art. 897 da CLT); e) Agravo de petição (art. 897 da CLT); f) Embargos de declaração (art. 897-A da CLT); g) Agravo regimental (art. 709, parágrafo 1º da CLT); h) Pedido de revisão ao valor atribuído à causa (art. 2º, parágrafo 1º da Lei 5.584/70). Há, também, no Processo do…

OS RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Como exposto anteriormente, o Código Processual Civil em vigor traz consigo os seguintes recursos: I Apelação; II Agravo; III Embargos Infringentes; IV Embargos de Declaração; V Recurso Ordinário; VI Recurso Especial; VII Recurso Extraordinário e VIII Embargos de Divergência em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Em razão das críticas direcionadas ao Código atual, por causa da morosidade da justiça e insatisfação do povo, o…

rigorosamente em dia pela Apelante. A respeitável decisão de fls. 32 dos autos a Apelada foi citada em 15/02/2011 do deferimento da TUTELA ANTECIPADA, recorreu da decisão do MM. Juízo a quo apresentando RECUSRO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO fls., 36/55 sendo conhecido e NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO nas fls., 62/66. Sendo realizada audiência de conciliação em 24/05/2011, tendo a Ré AGRAVADO DE FORMA RETIDA, mantendo o MM. Juízo a quo a decisão AGRAVADA. A sentença proferida as fls.,…

receber o recurso não é requisito formal – sem consequência Ausência de procuração ou de assinatura de advogado Vício sanável Art. 13, CPC APELAÇÃO 1º JUÍZO DE ADMISSIBIIDADE – Juiz a quo Negativo Não recebe a apelação É decisão interlocutória – Agravo do Instrumento (art. 522, caput, CPC) Positivo APELAÇÃO 1º JUÍZO DE ADMISSIBIIDADE – Juiz a quo Positivo Recebimento - observância aos pressupostos de admissibilidade Súmula Impeditiva de Recursos Juízo de Retratação Declaração dos…

calculo feito pelo autor, em anexo, e não do total do valor contratado, conforme decisão pacífica do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS e do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme abaixo transcrevemos: EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. 1- ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. INSUFICIENCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, os…

Cível n° XXXXXX / XXXX – onde foi imposta a Multa Processual do artigo n° 557, § 2°, do CPC sob a descabida alegação de que tal Parte Autora estaria a interpor um segundo Agravo Regimental com o intuito protelatório apenas e quando, na verdade, o mesmo se deu em face de compelir o Relator do julgado a apresentar em mesa o anterior Agravo Regimental decidido pela Relatoria monocraticamente e com o qual se intentou que um anterior Embargos de Declaração ali tivesse um Julgamento Colegiado…

fl. XX dos autos, tendo em vista que o regime de bens ao qual pertencem o executado e sua esposa comporta o pedido de fl. XX. Este é o entendimento do nosso EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃOPARCIAL. BENS ADQUIRIDOS APÓS O MATRIMÔNIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. RESPEITO À MEAÇÃO. 1.O artigo 1.659, III do Código…

apreender: Art. 839. “O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas." Aliado a lei, encontra-se a jurisprudência que assim se posiciona: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BUSCA E APREENSÃO. FILHO MENOR. PAI QUE ALTERA UNILATERALMENTE A GUARDA DO FILHO. CABIMENTO DA MEDIDA. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. As alterações de guarda são…

recurso que entra contra decisão interlocutória mista é o recurso de agravo. -No agravo não suspende o processo. -Art. 162, §1º Conceito de Sentença Distinção pelo conteúdo Contida nos arts. 267/269 -Manutenção do Conceito Tradicional -A relevância da última decisão -Caso Prático – surgimento de “Decisões Parciais” -Correntes e relevância para o recurso cabível 2 – Decisões do Tribunal -Monocráticas/acórdãos -A decisão monocrática é feita pelo relator e a dos Acórdãos é feita pelo…