Adpf 153

aos autores de crimes políticos ou conexos' praticados no período compreendido entre 2-9-1961 e 15-8-1979. Não se pode divisar antinomia de qualquer grandeza entre o preceito veiculado pelo § 1º do art. 4º da EC 26/1985 e a Constituição de 1988." (ADPF 153, rel. min. Eros Grau, julgamento em 29-4-2010, Plenário, DJE de 6-8-2010.) "Homicídio qualificado praticado anteriormente à vigência da Lei 8.930/1994, que o inseriu no rol dos crimes hediondos da Lei 8.072/1990. Concessão de indulto…

federal, entre outros. As conclusões obtidas durante o congresso servirão de conteúdo para elaboração de um documento, com propostas, a ser encaminhado para di- SERVIÇO >>> Confira a programação completa no endereço (http://www.adpf.org.br/ adpf/imagens/noticias/chamadaPrincipal/6563_congresso.pdf). versas autoridades, entre as quais a presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro da Justiça, o…

... 7 .3. Liberdade p rovisória sem fiança ..................... . . ........................ 4.2.5. _............................. ............................ . . . 106 112 115 115 116 120 125 132 132 133 134 136 137 138 141 145 145 149 150 153 155 155 156 160 Capítulo Ili � CITAÇÕES E INTIMAÇÕES........................................................ 165 L Conceito d e citação .................................. ................ .......................... 2 . Espécies d e citação .......

não sabia da coação, o casamento é conservado, respondendo o cunhado perante o noivo por eventuais perdas e danos decorrentes de seu ato. Logicamente, os danos devem ser provados, interpretação sistemática do art. 186 do atual CC. Por fim, pelo art. 153 do CC não constituem coação: a) A ameaça relacionada com o exercício regular de um direito reconhecido, como no caso de informação de prévio protesto de um título em cartório, sendo existente e devida a dívida. b) O mero temor reverencial…

A jurisprudência autorizava esta espécie de abortamento, desde que: a) Presente anomalia inviabilizando a vida extrauterina. b) A anomalia fosse atestada por perícia médica. c) Houvesse prova do dano psicológico da gestante. O STF, na ADPF 54 (ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde) admitiu esta espécie de aborto. O STF utilizou os seguintes argumentos: a) Diante de uma deformação irreversível do feto, há de se lançar mão dos avanços…

descartados. Possibilidade de aborto do feto anencefálico: Se o nascituro já possui direitos da personalidade desde a concepção, obviamente que ele também teria direito à integridade física. Mas não esqueça que nenhum direito é absoluto. Ao julgar a ADPF 54/DF, o STF se inclinou pela teoria natalista, a qual defende que os direitos da personalidade somente são conferidos após o nascimento com vida. Foi autorizado, nesse caso, a interrupção da gravidez do feto anencefálico. Por…

........................ 151 Follow -ups Follow -ups ........................................................................................................................ 153 ................................................................................................................................. 153 Garantias e Alvarás ........................................................................................................................ 156 Correção de Valores.......

para a obtenção do registro a realização prévia de uma reunião com um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, em caso de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma 153 categoria ou exerçam a mesma profissão liberal para a associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal. Não houve a recepção pela Constituição de 1988 de diversos trechos da Consolidação das…

aquele realizado para impedir que a criança nasça com deformidade ou enfermidade incurável. Não é admitido pelo Direito Penal Brasileiro. O Supremo Tribunal Federal também não vem admitindo o aborto nos casos de anencefalia (ausência de cérebro) (ADPF nº 54 MC/DF). d) O aborto econômico ou social, isto é, aquele em que o nascimento de mais uma criança agravaria a crise financeira familiar, também não é admitido, havendo crime na hipótese. e) A conduta de anunciar processo,…

Código Canônico admite a separação com permanê11cia do vÍl1culo conjugal, na presença de causas graves que impossibilitem a convivência pacífica dos cônjuges: adultério (cânone n. 1 . 152, § 1°) e grave perigo para a alma e para o corpo (câno­ ne n. 1 . 153, § 1°). Enquadram-se como causas de separação, no direito canônico, sevícias físicas e morais, enfermidades mentais e contagiosas, conduta criminosa e ignominiosa, e11tre outros atos e comportame11tos (SILVA, "Separação e divórcio:…