Adpf 153

anuais - arts. 129 a 153 Seção I - Do direito a férias e da sua duração - arts. 129 a 133 Seção II - Da concessão e da época das férias - arts. 134 a 138 Seção III - Das férias coletivas - arts. 139 a 141 Seção IV - Da remuneração e do abono de férias - arts. 142 a 145 Seção V - Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho - arts. 146 a 148 Seção VI - Do início da prescrição - art. 149 Seção VII - Disposições especiais - arts. 150 a 152 Seção VIII - Das penalidades - art. 153 …

art. 5º, § 3º da Constituição Federal foi a Convenção Internacional de Proteção às Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo nº 186/2008) que, portanto, possui status constitucional. Por meio de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pela Procuradoria-Geral da República em 2009, pretende – se o pronunciamento do STF no sentido de que a Lei nº 8.742/93, denominada Lei da Assistência Social, não teria abrigo constitucional por apresentar um conceito…

consideração os seguintes fatores: valor da terra nua, área tributável e a área total do imóvel. Verifica-se, pois, que o Imposto Territorial Rural é um importante e potencial mecanismo de intervenção na estrutura fundiária, consoante sua pro66 “Art.153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] §4º - O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá…

Supremo Tribunal Federal declarou esta lei como inconstitucional, pois desrespeitava os preceitos da Carta Magna de liberdades de informação, conforme disposto pela ementa do acórdão: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA “LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA”, EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A “PLENA” LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER…

143 2.2 Permissão, 144 2.3 Autorização, 147 2.4 Admissão, 148 2.5 Aprovação, Homologação e Visto, 149 2.6 Atos Sancionatórios, 150 2.7 Atos Funcionais, 152 IX Procedimento Administrativo, 152 X Extinção dos Atos Administrativos, 153 1 Extinção Natural, 153 2 Extinção Subjetiva, 154 3 Extinção Objetiva, 154 4 Caducidade, 154 5 Desfazimento Volitivo, 155 XI Invalidação (ou Anulação), 155 1 Teoria das Nulidades, 155 1.1 Introdução, 155 1.2 As Nulidades no Direito Privado,…

indígenas, 51 para negros, 26 para residentes de determinadas regiões, 32 para pessoas com deficiência, 17 para estudantes de baixa renda e 7 para quilombolas. Decorrente da ação de Arguição de Descumprimento de preceito Fundamental da Constituição (ADPF) 186, ajuizada em 2009 pelo Partido Democratas (DEM), o STF realizou nos dias 3 e 4 de março de 2010 uma audiência pública com a finalidade de ouvir os favoráveis e os contrários às ações afirmativas e, em 25 e 26 de abril de…

indígenas, 51 para negros, 26 para residentes de determinadas regiões, 32 para pessoas com deficiência, 17 para estudantes de baixa renda e 7 para quilombolas. Decorrente da ação de Arguição de Descumprimento de preceito Fundamental da Constituição (ADPF) 186, ajuizada em 2009 pelo Partido Democratas (DEM), o STF realizou nos dias 3 e 4 de março de 2010 uma audiência pública com a finalidade de ouvir os favoráveis e os contrários às ações afirmativas e, em 25 e 26 de abril de…

jurídica 57 3.2.2 Macroeconomia do alto crescimento 61 3.2.3 Tributação e gasto público 71 3.2.4 Financiamento 97 3.2.5 Relações do trabalho 107 5 A INDÚSTRIA E O BRASIL 3.2.6 Infraestrutura 127 3.2.7 Educação 153 3.2.8 Inovação 3.2.9 Comércio exterior 165 177 3.2.10 Meio ambiente 197 3.2.11 Burocracia 205 3.2.12 Micro e pequena empresa: Um caso especial 217 4 MAPA ESTRATÉGICO DA INDÚSTRIA 228 5 COMO ESTE…

sentido contrário, apontando situações em que a dignidade da pessoa humana cederia lugar a outros princípios, ver Robert Alexy, Teoría de los derechos, cit., p. 105-109. Robert Alexy, Derecho y razón práctica, México: Fontamara, 1993, p. 12-14. 152 153 154 151 58 otimização, caracterizados pelo fato de poderem ser cumpridos em diferentes graus, e a medida do seu cumprimento não depende apenas das possibilidades reais, mas também das possibilidades jurídicas. O âmbito dessas…

Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (Assunto: Aborto de Feto Anencefálico). 3) Anexo XI: Petição Inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132 (Assunto: União Homossexual). Questões da OAB: É possível o ajuizamento de ADPF contra lei anterior à Constituição? E contra veto a projeto de lei pelo Chefe do Executivo? E contra omissão inconstitucional do Presidente da República e do Poder Legislativo? FGV DIREITO RIO 17 PRÁTICA JURÍDICA III – DIREITO…