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do Judiciário em designar uma tutela efetiva a tais direitos. Todavia, cabe registrar, por fim, importante decisão do Supremo Tribunal Federal acerca dos DHESCs. Em 29 de abril de 2004, em sede da Argüição de Descumprimento de Direitos Fundamental (ADPF) n. 45119, o Ministro Celso de Mello, mesmo sem examinar diretamente o objeto da ação – veto do Presidente da República a artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 que garantia recursos financeiros ao serviço de saúde – uma vez…

assegura José Roberto Vieira152 . Por isso, há uma ênfase na coatividade ou a sanção que o Direito estabelece. Tércio Sampaio Ferraz Júnior esclarece que a sanção é um fato empírico, socialmente incômodo, que pode ser atribuído à ação do sujeito 153. Porém, a coatividade não é seu aspecto individualizador, conforme lição de Barros Carvalho154. Normas de outra natureza também trazem a possibilidade de aplicação de sanção em caso de descumprimento; o autor cita, como exemplo, as…

gestação, a indução antecipada do partn não tipifica o crime de aborto, uma vez que a morte do feto é inevitável, em decorrência da própria patologia."" No STF, a matéria vem sendo discutida, em sede de Ação de Descum­ primento de Preceito Fundamental (ADPF), com uma tendência favorável ao aborto nos casos de anencefalia. A permanência de feto anômalo no útero da mãe, explica o Min. Marco Aurélio, "mostrar-se-ia potencialmente perigosa, podendo gerar danos à saúde e à vida da gestante.…

Tabela 151. Banco Votorantim – Principais Indicadores de Produtividade ........................................ 112 Tabela 152. Banco Votorantim – Índice de Basileia ........................................................................... 112 Tabela 153. Banco Patagonia – Principais Linhas do Resultado ....................................................... 114 Tabela 154. Banco Patagonia – Destaques Patrimoniais .................................................................. 114…

teor a lição de Gilmar Ferreira Mendes: "Não raro constata o Supremo Tribunal Federal a inconsti­tucionalidade da cobrança de tributo sem a observância do princípio da anterioridade (Constituição de 1946, art. 141, § 34; Constituição de 1967/69, art. 153, § 29; Constituição de 1988, art. 150, m, h). Dessarte, fmnou-se orientação sumulada segundo a qual 'é inconsti­tucional a cobrança de tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro' (Súmula 67). Como se vê,…

do foro extrajudicial, para fiscalização durante os trabalhos de correições e inspeções, bem como para verificação das receitas devidas ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário do Estado do Paraná - FUNREJUS. · Ver art. 39 do Dec. Judiciário nº 153/99, de 20.04.1999. § 2º Ressalvada a hipótese do artigo anterior, todas as diligências judiciais e extrajudiciais que envolvam a apresentação de livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação serão realizadas na…

Almeida, Princípios fundamentais do processo penal, p. 62). III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem…

relações de trabalho prescreve: •• Caput com redação determinada pela Lei n. 9.658, de 5-6-1998. • Vide arts. 149, 440 e 884, § 1.º, da CLT. • Vide art. 10 da Lei n. 5.889, de 8-6-1973. • Vide Súmulas 230, 327 e 349 do STF. • Vide Súmulas 6, 114, 153, 156, 199, 206, 268, 275, 294, 308, 326, 327, 350, 362, 373, 382 e 409 do TST. I - em 5 (cinco) anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato; •• Inciso I acrescentado pela Lei n. 9.658, de…

Contratos de consumo. (flaviarviterbo@yahoo.com.br) 153 6. [Ponto 4.b – FALTA!] - Promessa de fato de terceiro. (f_a_ferreira@yahoo.com.br) 153 7. [Ponto 5.b – FALTA!] - Vícios redibitórios. (gabisbc@hotmail.com) 153 8. [Ponto 5.b – FALTA!] - Evicção. (gabrielsb1@hotmail.com) 153 9. [Ponto 4.b – FALTA!] - Contrato preliminar. (gabrielsoreto@yahoo.com.br) 153 10. [Ponto 4.b – FALTA!] - Contrato com pessoa a declarar. (gaby_nutty@yahoo.com.br) 153 11. [Ponto 4.b – FALTA!] -…

(arts. 146 a 149) Seção II – Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio (art. 150) Seção III – Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência (arts. 151 e 152) Seção IV – Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 a 154-B) TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I – Do furto (arts. 155 e 156) Capítulo II – Do roubo e da extorsão (arts. 157 a 160) Capítulo III – Da usurpação (arts. 161 e 162) Capítulo IV – Do dano (arts. 163…