Adpf 153

.....151 3.1 A informação ......................................................................................................151 3.2 A informação pública..........................................................................................153 3.3 A informação pública administrativa ..................................................................158 3.3.1 Finalidade, função e forma da informação pública administrativa .............159 3.3.2 Dimensão objetiva da informação…

execução de dívidas por precatório, etc.25 23 A posição do acórdão é referendada por Eros Roberto Grau em sede doutrinária. GRAU, Eros Roberto. Op. Cit., p. 262-263. 24 Cf. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Op. Cit., p. 140. 25 Ver ADIn n° 1552-4, ADPF n° 46 e Recursos Extraordinários n°s 220.906-9-DF, 100.433-RJ, 204.653RS, 229.696-PE, 225.011-MG e 407.099-RS, em que houve decisão pela impenhorabilidade dos bens de empresa pública prestadora de serviço público, bem como, pelas…

de emancipar o(s) menor(es) nubente(s)” [18]. Nesse passo, o casamento, independentemente da idade dos menores – púberes ou impúberes – dará ensejo à emancipação, de tal sorte que com o aludido negócio os relativamente ou absolutamente incapazes 153/3494 adquirirão a capacidade civil plena, máxime se levarmos em conta que o consentimento dos pais será em tais casos colhido ou suprido pelo Poder Judiciário. Importante consignar, outrossim, que a ruptura do vínculo matrimonial (morte ou…

chegou ao STJ, portanto, foi a seguinte: pode o juiz da infância e da juventude requisitar, de ofício, providências ao Município para atender interesses de crianças e adolescentes mesmo sem processo judicial em curso? SIM. Com base no art. 153 do ECA: Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério…

condenatória transitada em julgado. Evicção é a perda da coisa por decisão judicial transitada em julgado. O art. 448 prevê que é possível alterar para mais ou para menos ou até excluir a responsabilidade pela evicção (ex: compra de relógio roubado). 153 | P á g i n a NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil Não corre prescrição contra absolutamente incapaz (art. 198, I), entretanto, corre contra o relativamente incapaz, que têm direito de…

Bibliografia índice Alfabético-remissivo 395 \ 401 439 XIII \ I__ A B R E V IA T U R A S E P E R IÓ D IC O S U T IL IZ A D O S ACO I Ação Cível Originária ADC I Ação Direta de Constitucionalidade ADIn I Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF 1 Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADV I Informativo Semanal Advocacia Dinâmica A g I Agravo A gR g 1 Agravo Regimental Al I Agravo de Instrumento '\ AO I Ação Originária AP I Ação Penal AR I Ação Rescisória B V…

mundo, desde 1998, ano em que a equipe do biólogo norte-americano James Thomson isolou pela primeira vez células- onco embrionárias, conseguindo cultivá-las em laboratório. 12. É o relatório. ****** ******** ******* 11 153 05/03/2008 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.510 DISTRITO FEDERAL V O T O o SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) De partida, assento a legitimidade do Procurador…

surdos, loucos etc. Por meio que facilite a divulgação. Pode ser através de cartazes, alto-falantes, distribuição de panfletos etc. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Carta Constitucional, e, ao julgar a ADPF n. 130, cassou sua eficácia. Assim, atualmente as ofensas feitas em jornais ou revistas, ou, ainda, em programas de rádio ou televisão, sofrerão o aumento em estudo. Art. 141, IV — contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de…

arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2o A lei processual penal…

Washington de Barros Monteiro, ob. cit., p. 69. Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, 23. ed., São Paulo: Saraiva, 1998, v. 1, p. 85-6. Em sentido semelhante: Waldemar Ferreira, Fran Martins. Contra: Carvalho de Mendonça e Clóvis Beviláqua. 66 153 Por tudo isso, consideramos ainda remota, embora não impossível, a possibilidade de o menor púbere com idade inferior a dezoito anos emancipar-se por meio de estabelecimento comercial com economia própria. Já a existência de…