Adpf 153

Plenário, DJ de 19‑6‑1992.) “A exigência de caráter geral de aprovação em concurso não pode ser afastada nem mesmo pela reserva de ‘percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência’ (CF, art. 37, II e VIII).” (MI 153‑AgR, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 14‑3‑1990, Plenário, DJ de 30‑3‑1990.) III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; “Concurso público. Criação, por lei…

que tanto o direito substantivo como o processual intentam a realização da justiça social. Para esse efeito, ambos estimam que existe uma evidente desigualdade entre as partes, substancialmente derivada da diferença econômica e, como consequência, 153/2961 cultural, em que se encontram. Em virtude disso a procura da igualdade como meta. O direito substantivo, estabelecendo de maneira impositiva, inclusive acima da vontade do trabalhador, determinados direitos mínimos e certas…

..... 148 6.9.2.1. Formas indiretas de pagamento................................ 148 6.10. Do inadimplemento das obrigações.............................................. 153 6.10.1. Inadimplemento involuntário............................................... 153 6.10.2. Inadimplemento voluntário.................................................. 154 6.10.2.1. Espécies de inadimplemento voluntário................. 157…

constitucional democrático se tornam necessárias (necessidade que se fez sentir da forma mais contundente no período que sucedeu à Segunda Grande Guerra) certas vinculações de cunho material para fazer frente aos espectros da ditadura e do totalitarismo.153 A imbricação dos direitos fundamentais com a ideia específica de democracia é outro aspecto que impende seja ressaltado. Com efeito, verifica-se que os direitos fundamentais podem ser considerados simultaneamente pressuposto, garantia…

trata-se do espaço da ação, ou seja, a atividade que corresponde à condição humana da pluralidade, ao fato de que os homens e não o homem, vivem na Terra e habitam o mundo. Esta pluralidade é, portanto, a condition per quam de toda a vida política. 153 II SEMINÁRIO INTERINSTITUCIONAL DE MESTRADOS EM DIREITO DA UEL – ISSN 2179-0760 verdadeiramente quem40 são, bem como reparam a alteridade, os outros, e constroem a realidade não apenas em função de si. Mesmo no totalitarismo, em que a…

desapropriação 1.3. Sanções pela violação de tais direitos: 1.3.1. Cessação da ameaça ou da lesão ao direito - O STF entende que, num primeiro momento, a liberdade de expressão prepondera em relação à inviolabilidade da imagem, não cabendo censura prévia (ADPF 130) - Porém, o abuso da liberdade de expressão pode ser combatido posteriormente com outras sanções 1.3.2. Perdas e danos: incluindo dano moral e danos materiais (emergentes e lucros cessantes) 1.3.3. Demais sanções previstas em…

TEPEDINO, Gustavo. (Org.) A parte geral do novo Código Civil – estudos na perspectiva constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p.XXV. 3 Ibid.,p. XXV. 4 AMARAL, Francisco. Direito civil – introdução. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 151-153. 2 arbitrária (neste caso, estaríamos diante de um Estado-Judiciário). Pelo contrário, a jurisprudência deve reconhecer a eficácia normativa dos princípios constitucionais, bem como recorrer à hermenêutica jurídica não como um…

Corporações transnacionais 149 3. Agrupamentos não governamentais 151 4. Organizações intergovernamentais 151 § 8 Principais modos de obrigação emanadas dos DHI I. II. Obrigações negativas Obrigações positivas 1. O dever de proteger 153 III. IV. V. VI. 155 157 158 a. Pressupostos gerais 158 b. Perigos objetivos 160 2. O dever de garantir 161 a. O dever de facilitar 161 b. O dever de prestar 161 Obrigações processuais 162 Obrigação de garantir os…

Corporações transnacionais 149 3. Agrupamentos não governamentais 151 4. Organizações intergovernamentais 151 § 8 Principais modos de obrigação emanadas dos DHI I. II. Obrigações negativas Obrigações positivas 1. O dever de proteger 153 III. IV. V. VI. 155 157 158 a. Pressupostos gerais 158 b. Perigos objetivos 160 2. O dever de garantir 161 a. O dever de facilitar 161 b. O dever de prestar 161 Obrigações processuais 162 Obrigação de garantir os…

8 Revisão do eleitorado, 147 IX Elegibilidade, 151 1 Caracterização da elegibilidade, 151 2 Condições de elegibilidade, 152 2.1 Nacionalidade brasileira, 152 2.2 Pleno exercício dos direitos políticos, 153 2.3 Alistamento eleitoral, 153 2.4 Domicílio eleitoral na circunscrição, 153 2.5 Filiação partidária, 154 2.6 Idade mínima, 156 3 Elegibilidade de militar, 157 4 Reelegibilidade, 159 5 Momento de aferição das condições de elegibilidade, 160 6 Arguição judicial de falta…