Adpf 153

Junior não se encontrava em perfeito gozo de suas faculdades mentais. Afirma que logo após a assinatura do instrumento foi distribuída a interdição judicial. Também alega excesso de execução. Pede o provimento do recurso nos termos expostos (fls. 149/153). Recurso tempestivo e respondido (fls. 156/162), anotado que o apelante é beneficiário da assistência judiciária (fls. 75). É O RELATÓRIO. O recurso, não obstante a relevância dos argumentos, não merece prosperar. Com efeito, consta dos…

não sabia da coação, o casamento é conservado, respondendo o cunhado perante o noivo por eventuais perdas e danos decorrentes de seu ato. Logicamente, os danos devem ser provados, interpretação sistemática do art. 186 do atual CC. Por fim, pelo art. 153 do CC não constituem coação: a) A ameaça relacionada com o exercício regular de um direito reconhecido, como no caso de informação de prévio protesto de um título em cartório, sendo existente e devida a dívida. b) O mero temor…

relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 2 - As empresas pblicas e as sociedades de economia mista no podero gozar de privilgios fiscais no extensivos s do setor privado. Os CORREIOS so excepcionais (ao menos at a deciso de mrito da ADPF 46). So empresa pblica que prestam um servio exclusivo do Estado, ou seja, em tese no poderiam sequer ser objeto de delegao. Por isso tm o tratamento de FAZENDA PBLICA. A jurisprudncia diz que o tratamento tem que ser de fazenda…

decisão terá grande repercussão social. No momento em que estão sendo escritas estas linhas o Supremo Tribunal Federal está em vias de decidir sobre a possibilidade do abortamento do anencéfalo, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 54, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores de Saúde – CNTS. Relator da ação, o Ministro Marco Aurélio concedeu liminar no dia 21-7-2004, determinando não só o sobrestamento dos processos e decisões não transitadas…

Cambridge: MIT Press, 1983. WERTHEIM, P. H. Technology keys Brazil’s drive to oil self-sufficiency. Oil and Gas Journal, Tulsa, p. 63, May 2006. WILLIAMSON, O. E. The economics institutions of the capitalism. London, UK: The Free Press, 1985. 153 Prêmio Dest Monografias – Empresas Estatais: monografias premiadas 2005–2008 YEUNG, H. W. Qualitative personal interviews in international business research: some lessons from a study of Hong Kong transnational corporations.…

piedoso é aquele realizado para impedir que a criança nasça com deformidade ou enfermidade incurável. Não é admi do pelo Direito Penal Brasileiro. O Supremo Tribunal Federal também não vem admi ndo o aborto nos casos de anencefalia (ausência de cérebro) (ADPF nº 54 MC/DF). d) O aborto econômico ou social, isto é, aquele em que o nascimento de mais uma criança agravaria a crise financeira familiar, também não é admi do, havendo crime na hipótese. e) A conduta de anunciar processo,…

da união estável. Cabe aqui uma observação. No momento em que foi proposto o problema não havia ocorrido, ainda, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, pelo STF, que reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo (05 de maio de 2011), aplicando-se, naquela oportunidade, a Súmula 380 do STF. Optamos por fazer uso dos dois argumentos, posto que assim é a atual orientação do…

afastar a ocorrência da união estável. Cabe aqui uma observação. No momento em que foi proposto o problema não havia ocorrido, ainda, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, pelo STF, que reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo (05 de maio de 2011), aplicando-se, naquela oportunidade, a Súmula 380 do STF. Optamos por fazer uso dos dois argumentos, posto que assim é a atual…

executivo. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 85. Cláudia Rodrigues reputa o título executivo uma "condição de admissibilidade" da execução. (RODRIGUES, Ci<iudia. O título executivo na execução da dívida ativa da Fazenda Pública. São Paulo: RT, 2002, 48-49.) 153 FRE011:. 0 1 01 ER JR., LEONARDO 1. e. CuNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL ouvE1RA A falta de título executivo implica, sem dúvida, inadmissibilidade do procedimento executivo, em razão de defeito do instrnmento da demanda, assim…

afastar a ocorrência da união estável. Cabe aqui uma observação. No momento em que foi proposto o problema não havia ocorrido, ainda, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, pelo STF, que reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo (05 de maio de 2011), aplicando-se, naquela oportunidade, a Súmula 380 do STF. Optamos por fazer uso dos dois argumentos, posto que assim é a atual…