Ação Restituição

TOTAL RECOLHIMENTO POR PARTE DO INSS REFERENTE AO PERCENTUAL DE TODAS CONTRIBUIÇÕES DO DE CUJUS. Tendo essas premissas, passa-se ao direito. DO DIREITO II. I. Da Prescrição ou Decadência Parcial do Débito a ser Cobrado da Ré. Frisa-se que eventual ação judicial para efeitos de cobrança os débitos concernentes ao benefício pago indevidamente, devem ser considerados prescritos ou eivados de decadência que é de 5 anos nos termos do art. 54da Lei 9.784/99. Considerando esse o prazo…

convenção das partes, bens fungíveis são transformados em infungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Sendo comodante que sede a coisa e comodatário que recebe a coisa. O Comodato não dá ensejo a ação despejo. Sendo a ação mais comum no Comodato a reintegração de posse ou ação de restituição de coisa. A necessidade da gratuidade decorre de sua própria natureza, senão iria ser confundida com a locação, caso fosse oneroso. O comodato e também contrato unilateral, temporário…

Excelência, por meio de seus procuradores que esta subscrevem, com endereço profissional na Rua Coronel Antonio Alves Pereira, nº 400- sala 107, Edifício Executivo, Centro, CEP: 38400-104, Uberlândia-MG, onde recebem intimações, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor de: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MINAS GERAIS-IPSEMG, com sede na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n – Cidade Administrativa – Serra Verde, CNPJ 17.217.332/0001-25, Belo Horizonte/MG,…

seu advogado, com escritório profissional situado na Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 275, I, CPC, propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO RITO SUMÁRIO Em face de JOÃO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,…

credito, e assim se explica que o pagamento por si só, não extingue o credito tributário, isso só ocorre quando a fazenda expressamente se dá por quitada o que quase nunca ocorre, ou quando se perfazem a decadência do direito de credito ou prescrição da ação da cobrança, a fazenda pública, só por isso, é uma credora privilegiada. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO Consiste na realocação do pagamento do credito tributário feito pelo contribuinte, porém está técnica da imputação foi reconhecida…

falimentar, pedindo a restituição das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, mas não repassadas à autarquia. O Tribunal a quo admitiu a procedência do pedido, considerando incabível a inclusão de juros no valor a restituir e, ainda, determinou que a restituição fosse processada após a satisfação dos créditos trabalhistas (...). Qual a providência que deve ser tomada pelo INSS para ter seu crédito pago? R: O INSS deve apenas pedir a restituição, pois a…

Diferente do que afirma a matéria "Termina prazo para poupador recorrer contra perdas do Plano Verão", publicada na internet em 05/01/2009 [01], o prazo final para ajuizamento de ação visando a cobrança das perdas do Plano Verão na caderneta de poupança NÃO termina no dia 31 de dezembro de 2008, nem mesmo no dia 05 de janeiro de 2009. Diferente do que tem sido veiculado pela imprensa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional (que no caso é de 20 anos) para o direito em debate, não é

em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa Atividade Colaborativa: cláusula contratual abusiva que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. …

inicia a exposição diferenciando a Restituição, o Ressarcimento e a Compensação de Tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esclarece que o direito à restituição se dá geralmente por um pagamento efetuado a maior enquanto o direito a um Crédito (direito creditório) é concedido pela lei, ou seja, é um benefício fiscal ou crédito para compensar eventual tributo, em princípio, recolhido, ainda que não pelo contribuinte que requer a restituição, visto que pode ser…

provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada. Civil IV – aula 26/02/2013 Continuação 2. Locação das coisas ( arts 565 ao 578, CC) 2.2 – Direitos e deveres das partes 2.3 – Prazo e restituição Arts 573 ao 575, CC O contrato de locação com o prazo estipulado se extingue de pleno direito sem notificação. Se após vencido o prazo do contrato de locação e nem o locador, nem o locatario se manifestam, o contrato passa a…