EXERCÃCIO_DE_REVISÃO_FalÃncia2

EXERCÍCIO DE REVISÃO (FALÊNCIA)

1º) Julgue os itens abaixo, justificando as respostas:

a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias.

R: Falsa, a contestação ao requerimento de falência deverá ser apresentada em 10 dias, a contar da Citação do mesmo, conforme art. 98 da lei 11.101/05.

b) Havendo falência, seja do locador ou do locatário, resolve-se o contrato de locação.

R: Falsa, segundo o art. 119, paragrafo VII da lei 11.101/05, “a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato”.

c) Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

R: Falsa, pois segundo os art. 102, 102 paragrafo único, e 103 da lei 11.101/05, o que perdura até a extinção das obrigações para o falido é o impedimento de exercer atividades empresariais.

d) As contas-correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.

R: Correta, em plena equidade ao art. 121 da aludida lei.

2º) Analise a jurisprudência (STJ) abaixo:

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MASSA FALIDA. Trata-se de execução fiscal interposta pelo INSS em processo falimentar, pedindo a restituição das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, mas não repassadas à autarquia. O Tribunal a quo admitiu a procedência do pedido, considerando incabível a inclusão de juros no valor a restituir e, ainda, determinou que a restituição fosse processada após a satisfação dos créditos trabalhistas (...).

Qual a providência que deve ser tomada pelo INSS para ter seu crédito pago?

R: O INSS deve apenas pedir a restituição, pois a dívida é referente às contribuições dos empregados, logo os valores não podem ser incorporados à massa falida, uma vez que não se trata de