Ação Restituição

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO I – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: arts. 165 a 169 CT c/c arts. 282 ao 294 CPC 1. Hipóteses de cabimento: tem como objetivo o ressarcimento do pagamento excedente, que decorre do pagamento indevido de um tributo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CATARINA, SÃO PAULO. Processo autuado sob n. ... JOSÉ, qualificação completa..., inconformado com a sentença de fls. ..., proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, de número em epígrafe, por ele proposta em face de CIMENTO BOM LTDA, qualificação completa..., vem, tempestivamente, por seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo…

Ale nuck 2 AÇÃO ANULATÓRIA A Ação Anulatória tem por objeto anular o procedimento administrativo do lançamento, um de seus atos, a Certidão de Dívida Ativa ou eventual decisão proferida em processo administrativo tributário. A Ação Anulatória visa apenas anular (ou desconstituir) o lançamento, a CDA ou ato administrativo proferido (como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto definido. Sua

ofício: Principio, referindo que o crédito que se pretende utilizar na compensação, restou expressamente reconhecido pela autoridade fazendária, não existindo mais dúvidas quanto a sua existência. https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_implem... 31/01/2014 Página 2 de 6 A compensação, segundo o CTN, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na qual o contribuinte obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. Taxa de corretagem. Possibilidade de o pagamento ser atribuído aos adquirentes. Praxe mercantil. Preço do imóvel e do valor da corretagem estabelecidos de forma clara. Vício de consentimento não demonstrado. Taxa SATI Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária. Ilegalidade confirmada. Nota inserida na planilha de cálculo sem qualquer discriminação específica quanto ao teor de tais serviços. Desrespeito ao dever de informação prevista no CDC. Cobrança…

complementando-o até 15 dias, com a exibição de certidões de registro, extraídas depois da decretação da falência, com todas as indicações que nele constarem. >>> Diante de uma situação de falência, a arrecadação passa por cima da retenção. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (arts. 85 e 86 da LF) Quando é decretada a falência de uma empresa, o estabelecimento é lacrado (art. 109). A decretação da falência retira do falido o poder de disposição sobre todos os bens que estavam em seu…

Verde, Estado de Goiás, CEP nº 75.901-901, por seu procurador infra-assinado (m.j.), com endereço contido no rodapé desta, onde recebe as intimações e comunicações processuais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, requerer a: RESTITUIÇÃO DE BEM MOVEL APREENDIDO Com fulcro no artigo 118 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS A Requerente, conforme documentos anexos, é proprietária do veículo…

11015010701 Turma: T 060 O capítulo XVIII, intitulado “Da revogação dos atos praticados pelo devedor antes da falência – Ação Revocatória”, do livro “Curso de Falência e Recuperação de Empresa” de Amador Paes de Almeida, trata a respeito dos atos ineficazes (art. 29 da Lei de Falências) e atos revogáveis (art. 30 da Lei de Falências) declaráveis a partir de sentença judicial em ação revocatória. A partir do estudo do presente texto, é possível afluir primeiramente que tais atos ocorrem…

advogados que esta subscrevem, instrumento de mandato incluso (doc. 01), profissionalmente estabelecidos no endereço em timbre, onde recebem as comunicações de praxe forense, vêm respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS em face de , CONSÓRCIO XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, com endereço à Rua XX, Qd. Lt. ,Bairro, CEP, cidade-UF pelos fatos que a seguir expõe: I – DOS…

advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., nos termos dos artigos ,282 , do Código de Processo Civil, 165 e 168 CTN, bem com das Leis 9.250/95 e 9.494/97, art.1ºF, ajuizar a presente: : AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, e sua respectiva fazenda pública, (endereço), diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados. I - DOS FATOS A Autora é uma…