Peça processual - repetição de indébito

Direito Financeiro e Tributário III Aula 7

EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL___ DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO_____

FAZ BEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, Sociedade empresária, inscrita no CNPJ nº ___________/_____, sediada na Rua ____________, nº______, Bairro _____, _____/___, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., nos termos dos artigos ,282 , do Código de Processo Civil, 165 e 168 CTN, bem com das Leis 9.250/95 e 9.494/97, art.1ºF, ajuizar a presente:

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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, e sua respectiva fazenda pública, (endereço), diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados.

I - DOS FATOS

A Autora é uma sociedade empresária, que exerce atividade industrial de produtos alimentícios.
Ocorre que, durante no período compreendido entre os meses de janeiro de 2008 a dezembro de 2009, a empresa efetuou o pagamento do Imposto sobre Produtos e Serviços (IPI) com base em alíquota superior à legalmente devida.
O valor legal do Imposto Sobre Serviços (IPI) da farinha é de 12%. No entanto, a Autora efetuou o pagamento sobre a alíquota de 21%. Obrou, assim, em erro ao pagar uma alíquota que não era devida, vindo neste ato requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente pagos aos cofres Públicos.

II – DO DIREITO
Verifica-se que conforme descrevem os fatos, a hipótese legal se materializou nos pagamentos efetuados pela Autora de forma inequívoca, mediante a aplicação da alíquota superior à legalmente devida.
Conforme estabelece o art.165,II do CTN, determina o direito de restituição de valores pagos indevidamente, ainda que por pagamento espontâneo, não podendo a ré enriquecer-se indevidamente ao alvedrio da lei.
Cabe ainda ressaltar que, é devida a restituição do tributo, pois foram respeitados os limites estabelecidos no art.166 do CTN e na Súmula 546 do STF que,