APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CATARINA, SÃO PAULO.

Processo autuado sob n. ...

JOSÉ, qualificação completa..., inconformado com a sentença de fls. ..., proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, de número em epígrafe, por ele proposta em face de CIMENTO BOM LTDA, qualificação completa..., vem, tempestivamente, por seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas.
Por oportuno, requer que o recurso seja recebido em seus regulares efeitos, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil e que posteriormente se intime a parte contrária para contrarrazões conforme disposição do artigo 518 do mesmo diploma e, então, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Termos em que,
Pede deferimento.
Local, 29 de novembro de 20XX
Advogado...
OAB...

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: JOSÉ
Apelado: CIMENTO BOM LTDA
Origem: Processo autuado sob n. ..., 8ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina.

Egrégio Tribunal
Ilustres Desembargadores

I SÍNTESE DOS FATOS DO PROCESSO

O Autor, ora Apelante, propôs Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Restituição de Quantia Paga em face do Réu Apelado para obter indenização e restituição dos valores pagos em razão de um contrato de compra e venda de imóvel com pagamento parcelado em que a entrega do apartamento não obedeceu ao prazo contratado, sendo realizada apenas 8 (oito) meses depois, desobedecendo inclusive o prazo de atraso previsto contratualmente.
A ação foi proposta porque o Apelante sofreu prejuízos com o atraso e perdeu o interesse em receber o imóvel fora do prazo.
Citado, o Apelado apresentou defesa alegando ausência de culpa pelo fato de o atraso ter decorrido de falta de mão de obra e que não havia