Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

EXCESSÃO DE IMPEDIMENTO PROCESSO Nº: 0000001.2015 REQUERENTE: EMPRESA “A” REQUERIDO: EMPRESA “B” EMPRESA “A”, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em tramite nesta vara, por intermédio de seus advogados (instrumento procuratório em anexo), no autos da AÇÂO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO que move em desfavor de EMPRESA “B”, também já qualificada, vem perante Vossa Excelência, com base no art. 134, inciso V do Código de Processo Civil, arguir a exceção de…

comprovantes, quando solicitados pela CONTRATANTE. 4.1.7. Reparar e a corrigir, no todo ou em parte, às suas expensas, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução. 4.1.8. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços contratados, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, salvo o resultante de acordo celebrado entre as partes. …

RESCISÃO DE CONTRATO - HOMOLOGAÇÃO - REGRAS 1 - INTRODUÇÃO Homologar a rescisão nada mais é do que efetuar o pagamento das verbas rescisórias a que o empregado fizer jus, nas entidades competentes, que orientarão e esclarecerão as partes sobre o cumprimento da lei. 2 - OBRIGATORIEDADE A homologação será obrigatória sempre que se tratar de rescisão de contrato firmado por mais de 1 ano, observando que o Termo de Rescisão deverá especificar a natureza de cada parcela paga e o seu…

GUIA TRABALHISTA DE ORIENTAÇÃO RESCISÓRIA I - Introdução Homologar um TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) requer muito mais que conhecimentos contábeis e de legislação trabalhista. Para que a homologação tenha efetividade, ou seja, formalmente realizada seja capaz de propiciar ao empregado praticar todos os atos de direito, tais como o saque de seu FGTS e o requerimento do Seguro Desemprego, deverá o agente homologador ater-se a critérios rígidos de…

Maio/2011 1. Apresentação: Este manual tem como objetivo instruir a atuação do fiscal de contrato, através de orientações práticas e específicas, com a finalidade de uniformizar os procedimentos de fiscalização contratual e assim promover o maior comprometimento dos contratados e qualidade nos resultados. Na sua aplicação deverão ser respeitados os princípios da legalidade, isonomia, moralidade, impessoalidade, probidade administrativa, publicidade, eficiência

um contrato de adesão, o que significa que uma das partes tem o monopólio, o comando da situação, e a outra parte concorda e adere se quiser. Assim, a Administração dita as regras, e o licitante contrata se quiser. Não há discussão das cláusulas contratuais, estando tudo pré-definido no contrato pela Administração. O contrato “já vem pronto”. O contrato é de adesão: a parte contrária adere se quiser. Formalidades/exigências para a validade do contrato administrativo (já que se trata de…

nos termos do presente contrato de locação, sob a alegação de não ter sido atendidas exigências porventura solicitadas, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste caso, por falta de pagamento; PARÁGRAFO QUARTO: Se sobrevier ao locatário impedimento ao exerce continuo de sua profissão, tais como doença, acidente, que prejudique sua prestação de serviço e conseqüentemente o locativo, tais como doença ou acidente, morte na família por período que exceda 30(trinta) dias, ficara o…

contrato. 4- Vinculação do Licitante Vencedor ao Contrato Todavia, a regra é que quem ganha a licitação assina o contrato administrativo, firmando o pacto contratual. O contrato administrativo tem as suas cláusulas, pelo menos de uma forma geral, já previstas na Lei de Licitações e dentre elas destacam-se as cláusulas da rescisão e das sanções para os casos de inexecução total ou parcial, execução deficiente, irregular ou inadequada do contrato. Considerando que a…

igualdade entre as partes contratantes, ou seja, existe igualdade no contrato entre Poder Público e particular. Características Para que haja contrato administrativo é necessária a presença da Administração Pública em um dos pólos da relação contratual. O contrato administrativo tem como único fim atingir o interesse público. Todo contrato é formal, ou seja, o contrato é sempre celebrado na forma escrita visando a segurança dos contratantes. Ao contrário do Direito Civil, a Lei…

Lei n° 5.584, de 26 de junho de 1970. § 1º – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. ** § 1° com redação determinada pela Lei n° 5.584 de junho de 1970. § 2º – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do…