Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o vínculo também poderia ser entre entes da administração, sem que os particulares estivessem presentes. Acordo de vontades entre a Administração pública e pessoa privada. Regime…

abstrata, e de competência da União. A Administração é colocada em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse público firmados pela Administração Pública através das relações habituais, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e ainda, do objeto da relação jurídica. Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particular, em que existe um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas é…

ou evento de sua exclusiva responsabilidade, desvinculado da atividade desportiva; (f) Preservar suas condições físicas e atléticas de modo a que lhe permita participar das competições; (g) Zelar por se manter, durante toda a duração do prazo contratual, nas melhores condições físicas necessárias para a prática desportiva; (h) Atuar por qualquer equipe ou time do CLUBE na posição em que for escalado; (i) Conduzir sua vida extraprofissional de modo a preservar suas condições físicas…

na letra “e”, do item 2.3, e de parentes consangüíneos ou afins do prefeito e dos Secretários até o 3º grau. 2.4. As empresas deverão apresentar declaração assinada pelo seu representante legal, afirmando não encontrar-se nas situações de impedimento constantes nas letras “a” e “b” do item anterior (doc. modelo anexo). 2.5. A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverá ser comprovada…

Popularmente, dá-se o nome de rescisão contratual para o término do contrato em que uma das partes, desejando encerrá-lo, declara sua insatisfação com os termos já pactuados. Todavia, no mundo jurídico, essa terminologia (rescisão) é apenas uma das maneiras pelas quais os contratos podem se extinguir. Nem sempre é utilizada de maneira correta. Vale destacar que não se pretende aqui ensinar conceitos jurídicos, mas tão somente elucidá-los. Falar em rescisão contratual é dizer que o…

especificação bem definidos e detalhados; forma de fornecimento ou regime de execução; preços, valores e custos; critério de reajuste; condições de pagamento; prazos contratuais; prazos para formalização e execução; exigência de garantia; recusa injustificada em formalizar a contratação; aplicação de penalidades e multas; casos de rescisão contratual; eleição do foro; e prazo de duração dos contratos. Os princípios que regem a Teoria Geral dos Contratos têm como base o equilíbrio na…

sujeitar-se-á às penalidades de advertência, impedimento temporário de licitar com a Administração Pública Municipal e declaração de inidoneidade, que poderão ser cumuladas com multa, sem prejuízo da rescisão contratual ou cancelamento do Registro. 8.2 A recusa injustificada do fornecedor em assinar o instrumento contratual, dentro do prazo previsto no item 4.1 caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se à pena de impedimento temporário para licitar com a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ---- VARA CÍVEL DA COMARCA DE ---------– ESTADO -------- FULANA DE TAL, já qualificada, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, que BELTRANA move em face do ESPÓLIO DE CLICANA POR SEILÁ QUEM, vem, através de advogada e bastante procuradora nomeada em decorrência do convenio de Assistência Judiciária firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Seccional de ---- da Ordem…

não lhe retira a natureza contratual. Enquanto não se produz o acordo de vontades, nenhum efeito resulta do ato unilateral da Administração. Quanto às normas jurídicas, continua a Autora, o contrato administrativo possui condições gerais que somente obrigam àquele que celebra o contrato com a Administração Pública; delas resultam direitos e deveres recíprocos para a Administração e o contratado; são, em geral, irrevogáveis, ressalvados os poderes de alteração e rescisão unilateral, por…

garantias oferecidas para assegurar sua plena execução quando exigidas; VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII - os casos de rescisão; IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em casos de rescisão administrativa; X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a…