Planos Saude - rescisao unilateral

irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, inciso i, do código do processo civil)m concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a ré a suspensão do comunicado de renovação do contrato á autora, bem como a manutenção do contrato original em relação a autora, bem como a manutenção do contrato original, celebrado entre as partes, sem interrupção do atendimento, desde que a autora continue a efetuar os pagamentos das prestações mensais em boletos bancários ou em deposito judicial (.....) Apresenta a Agravante, como fundamento para o seu recurso, em síntese, que o contrato de prestação de serviços médicos hospitalares foi firmado com o CPP – CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA, sendo beneficiário somente os servidores que estiverem sob a responsabilidade desse e, ainda, consigna que o referido contrato foi firmado entre duas pessoas jurídicas, razão pela qual não há que se falar em hipossuficiência contratual. Responsabiliza o DNIT pela exclusão dos agravados. Dos Fatos a Agravada é associada do seguro de saúde promovido pela Agravante, desde 01/07/1994 (fls 14/23); em decorrência da sanha desenfreada de impulsionar o mercado de saúde, a contratação coletiva foi o meio eficaz de alcançar o desiderato, porém, o legislador ao promulgar as Leis que tratam da Defesa do consumidor e dos Idosos, prestaram um grande serviço a sociedade, incomensuravelmente aos hipossuficientes, Vossa Excelência há de observar ás folhas (15;20), a agravada após contribuir de…

propostas de adesão. Nestas, os prêmios oscilavam de R$ 600,81 para uma cobertura de R$ 231.550,22, R$ 408,20, para uma cobertura de R$ 157.020,00 e R$ 215,59, para uma cobertura de R$ 82.489,77. Todavia, tal correspondência, embora emitida em janeiro de 2007, chegou ao conhecimento do autor apenas em maio de 2007, momento em que o desconto do prêmio, que ocorria automaticamente no débito em conta, foi cancelado, em que pese o autor tivesse saldo suficiente. Ao entrar em contato com a…

onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,…

Órgão : Sexta Turma Cível Classe : APC - Apelação Cível Nº. Processo : 2002.01.1.042703-7 Apelante : Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil – Grupo Itaú S/A Apelado : Francisco Cardoso Relator Des. : LUCIANO VASCONCELLOS Revisor Des. : JAIR SOARES EMENTA LEASING – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VRG – ILEGALIDADE NÃO EXISTENTE – PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAIS – DESATENDIMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS –…

CONTRATOS REGULADOS PELO CDC Todo e qualquer contrato cujo objeto envolva uma relação de consumo, nos termos do artigo X do CDC, será regido pelo referido código, existindo portanto, uma proteção à figura hipossuficiente do consumidor. O objetivo do legislador com esta proteção contratual é equilibrar a relação entre os sujeitos, aplicando-se a estas situações a máxima de tratamento diferenciado aos desiguais visando a igualdade entre as partes. Além disso, na grande parte das vezes,…

riscos constantes que a senilidade traz. Contratou um plano de saúde oferecido pela Ré, de âmbito nacional, através da modalidade comercializada e denominada pela mesma como coletivo por adesão, que nada difere em direitos da modalidade de planos individuais. Oferece sim vantagens econômicas ao beneficiário e as garantias determinadas para uma relação contratual de consumo onde o sujeito é o consumidor, neste caso o beneficiário do referido plano. Vínculo jurídico firmado, adesão…

decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos. Como é cediço, o grande sonho do brasileiro é a casa própria. E não poderia ser diferente. A casa própria é lar, um lugar para ser chamado de seu, no qual é possível estabelecer a moradia, cuidar da família e dos filhos, receber os amigos. Mas não só isso. A casa própria significa também riqueza, sendo, inclusive, um símbolo de status social, apoiado principalmente pela…

211/0001-83, com endereço na Rua Coronel Joaquim Antonio Dias, 88, São Paulo, SP, CEP: 03308-030 pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: O autor em 31.07.2013, firmou com a ré, contrato de adesão de plano de saúde através da proposta n° 4917519, contratando o plano de benefícios para duas vidas, sendo a do autor e da sua esposa Roberta Cristina Herrera de Mello sua dependente, sendo que o contrato foi firmado por intermédio da Qualicorp Administradora de Benefícios. Desde…

FULANO, AÇÃO RESCISÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com PEDIDO LIMINAR Em desfavor de.......... I – PEDIDO LIMINAR O requerente adquiriu um imóvel das requeridas, cujo qual seria entregue em setembro de 2011, com a inacreditável tolerância de 180 dias, o que até o presente momento, não ocorreu e está longe de ocorrer, uma vez que não há qualquer previsão, e as requeridas não se manifestam. Desta forma, o requerente…

2013.8.19.0210 E G R É G I O C O L É G I O R E C U R S A L I L U S T R E S J U L G A D O R E S “A r. sentença proferida nos autos do processo supramencionado, que julgou improcedente os pedidos, deve ser, “data maxima venia”, reformada, in totum, para declarar a rescisão do contrato sem ônus para consumidora; devolução integral dos valores pagos, bem como, a indenização por danos morais, por esse Egrégio Colégio Recursal, pois a sentença a quo não observou todos…