Rescisão De Contrato De Adesão Pelo Consumidor

261.141.947-72, vem à ilustre presença de Vossa Senhoria, via eu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Av. 85, nº 684, Sala 406, Ed. Eldorado Center, Setor Oeste, Goiânia/GO, onde recebe as comunicações de estilo, impetrar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPA, face a FABIANA VARGAS GADIA ACCIOLY e MARCELO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES, ambos brasileiros, casados, advogados inscritos na OAB/GO sob o nº 28.907 e 18.708, e…

presunção do que está sendo analisado no processo (artigo 302, parágrafo único CPC). 2. DOS FATOS: O negócio jurídico de arrendamento mercantil foi formalizado por meio de instrumento padronizado, contrato de adesão lavrado exclusivamente pelo arrendador, ora autor, denominado contrato de arrendamento mercantil (SEM NÚMERO), assinando em branco, em 13 de fevereiro de 2009, pelo prazo de 24 meses (doc. de fls. 25 à 30). O bem arrendado consistia no veículo nacional, marca WM,…

Shopping, para adquirir um cartão de crédito com as bandeiras Visa e Mastercard. Ao ser atendido por uma das funcionárias foi requisitado do autor, seus documentos pessoais para o preenchimento da proposta de adesão. Até então o autor acreditou estar preenchendo uma proposta para adesão de um cartão de crédito de bandeira Visa. Foi dito pela funcionária da Ré, que o valor do limite do cartão seria de R$100,00(ce reais), e que o cartão seria enviado para o endereço do…

vendedora Fulana de Tal, conforme cupom fiscal doc. 02, em anexo, bem como contratou o pacote VIVO INTERNET ILIMITADO 3G (internet banda larga móvel) pelo valor mensal de R$ 119,90 ( cento e dezenove reais e noventa centavos) ao mês, conforme termo de Adesão e contratação de serviços doc. 03 e 04 em anexo. Ao adquirir o produto VIVO INTERNET ILIMITADO 3G, lhe foi informado que O ACESSO A INTERNET ERA ILIMITADO, conforme caderno de propaganda, doc. 05, em anexo. Todavia, após dois dias…

privados de assistência à saúde. “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I (Plano Privado de Assistência à Saúde) e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o…

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Lt 33, Setor Jardim Olímpico, Aparecida de Goiânia-GO, via de seu procurador e advogado infra-assinado, com escritório profissional situado no endereço constante no rodapé da presente, vem a ilustre presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS em face LEONARDO CAIRO RIZZO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de Goiânia – GO, portador da carteira nº 554754/2ª Via – SSP-GO e do CPF nº 133 773 291 -…

Mero alerta ao consumidor. e. Publicidade abusiva. Comentário sobre a resposta incorreta: leia o resumo dessa aula-tema e também o capítulo 5 do Livro-texto. Question2 (CEPERJ – 2012 - adaptada) À luz das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusulas abusivas, será considerada válida a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Determinar a utilização voluntária de arbitragem. b. Impuser representante para concluir outro negócio jurídico pelo consumidor. …

vida contratual, a massificação dos contratos, que passaram a ser pré-elaborados unilateralmente pelas empresas e pelo Estado, a concentração de capitais e de força econômica, os monopólios e o crescimento dos serviços na nova sociedade de consumo levaram a um desequilíbrio marcante nas relações contratuais entre consumidores e fornecedores, exigindo uma ação protetora do Estado para com os parceiros mais fracos e vulneráveis. O Código de Defesa do Consumidor tem como fim justamente…