Multas Trabalhistas

Universidade Estácio de Sá Rescisão de contratos trabalhistas E Multas trabalhistas Nomes: Niteroi,23 de setembro de 2013. 1. Introdução da rescisão de contratos trabalhistas 2. Contextualização 3. Objetivos da rescisão contratual 4. Conclusão 5. Introdução de multas trabalhistas 6. Contextualização 7. Objetivos da multa trabalhista 8. Conclusão Rescisão trabalhista é o cancelamento do contrato feito por quebra da clausula do contrato feita por uma das partes envolvidas que tem de ser reembolsada pelo valor estipulado pela lei. A aprovação de todos os contratos que vigora há mais de um ano deve ser feita obrigatoriamente no sindicato da profissão ou no ministério do trabalho e da previdência social, caso não haja algum desse órgão, poderá ser realizado pelo representante do ministério publico. Só será aprovado nesse órgão se for resultante de acordo dispensa sem justa causa, dispensa justa causa, quando houver reconhecimento por parte do empregado ou pedido de demissão o empregado, no caso do menor de 18 anos só terá validade com a autorização dos pais. Para se fazer a rescisão de contrato devera se apresentar os seguintes documento: guias de recolhimento do FGTS dos dois últimos meses, carta de preposto, carteira de trabalho e previdência social do empregado atualizada com todas anotações atualizadas, livro ou ficha de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho autorizado pelo…

NOVO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A partir de 1º de fevereiro de 2013, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012. Junto com o novo termo deverão ser utilizados os seguintes formulários: o Termo de Quitação para as rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço e o Termo de…

1- Conforme preceitua o art. 451 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. Neste caso, o contrato de experiência de Maurício deverá ser extinto na modalidade: EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. Além disso, o aviso prévio de 30 dias de Maurício será projetado para as verbas rescisórias do futuro. Verbas trabalhistas Saldo de salário de 23 dias Férias…

A rescisão de contrato individual de trabalho é o fim do vínculo jurídico da relação de emprego, ou seja, a extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregado e o empregador. O vínculo entre empregado e empregador é de natureza contratual, portanto é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em…

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APLICÁVEL NAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO ANOTAÇÃO CTPS NA OBSERVAÇÕES GERAIS CLT -Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme…

RESCISÃO COMPLEMENTAR Informações e Recolhimento do FGTS e INSS Sumário 1. Introdução 2. Rescisão Complementar 2.1 - Ocorrências para Proceder a Rescisão Complementar 2.2 – Mês Para a Complementação 3. Modalidade Para Recolhimento ou Declaração do FGTS e INSS 3.1 – Utilização de Cada Modalidade 3.2 - Exemplo 4. Recolhimento e Declaração Complementar para o FGTS – GFIP/SEFIP 4.1 - Centralização de Recolhimento e Prestação de Informações ao FGTS 4.2 - Retificação de…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE PASSIVO TRABALHISTA: O Sped social e a sua influência no cotidiano das organizações Claudimara Saraiva dos Reis Heidi Ferreira Souza Paulo Cesar de Oliveira Silva Paulo Renato do Nascimento Priscila Aparecida Moreira Wanderley de Souza e Silva RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo identificar uma das maiores preocupações das empresas nos tempos atuais, identificando os pontos mais comuns de uma reclamatória…

assinado, vem respeitosamente propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA culminado com Recisão indireta do contrato de trabalho Pelo procedimento ordinário, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, combinado com artigo 282, do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT em face de CANOS E CANOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número do CNPJ), com sede na rua Lavantamento, nº 145, (bairro), (cidade), (estado), (cep), pelos motivos de fato e de…

estabelecida na XXXX, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move XXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 847 da CLT, apresentar a suaCONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1 ) DOS FATOS NARRADOS PELO RECLAMANTE Alega o reclamante que laborou para a reclamada no período compreendido entre 09/08/2013 e 03/01/2014, exercendo a função de ajudante de motorista, quando percebia o salário mensal de R$…

passo a expor algumas considerações. Caso o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores, estes não poderão ser pagos fora da recuperação judicial, porém é possível a inclusão de novos créditos no quadro com base no art. 6º § 2º da LRF, que permite pleitear perante o administrador judicial, a habilitação, exclusão ou modificação de créditos trabalhistas vejamos: “Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o…