rescisão indireta do contrato de trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ – SC. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho Antônio Silva, brasileiro, casado, operador de impressão, portador da CTPS nº (0000) série (0000), CPF nº(000.000.000-02), cédula de identidade nº (0000001), residente e domiciliado na Rua Leopoldo Sander, casa n. 022, Bairro Aparecida, cidade de Chapecó-SC, CEP 89800-000, por meio de sua advogada infra assinada, vem propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Contra Embala Embalagens LTDA, CNPJ: 00122220000-001.200, com endereço na Rua Mazembe 20, Bairro Efapi, cidade de Chapecó-SC, CEP 8980000, com o fim de postular a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos da alínea “a” do artigo 483 da CLT, tudo conforme expõe e finalmente requer: I. ADMISSÃO/DEMISSÃO O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada, na função de operador de impressão, em 20/01/1994, percebendo uma remuneração mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como possui as devidas anotações em sua CTPS, conforme cópia da mesma em anexo. Seu contrato foi rescindido, pela forma indireta, em 14/10/2013, conforme carta remetida à reclamada nesta data (AR e cópia da carta em anexo). II. DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PERMANENTE E HORAS EXTRAS A jornada de trabalho do Reclamante é de segunda a sexta feira das 06h00min até as 10h30min horas e das 11h00min até as 14h00min…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NITERÓI/RJ, ***************************, Nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 00000000, inscrito no CPF/MF 00000000, Residente na Rua XXXXXX, nº 00, sobrado, Bairro, Municipio - UF, CEP: 000000-000, por meio de seu advogado procurador, adiante firmado e qualificado em instrumento procuratório particular em anexo, com escritório profissional à Avenida do…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da ___ª Vara do Trabalho de ...../SP – TRT da 15ª Região. ANA ... nascida em 28.11.1978, brasileira, solteira, garçonete, RG nº .../SSPSP, CTPS nº ..., CPF/MF n° ... e PIS nº ..., filha de Aparecida ..., com domicilio nesta cidade, na Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP ..., neste ato representada pelo seu procurador e advogado signatário EZIQUIEL ..., inscrito na OABSP sob nº ..., com escritório nesta cidade, na Rua…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DE __________________ . JUSTIÇA GRATUITA ___________________________________, brasileira, divorciada, faxineira, portadora da CI nº MG-_________________ e da CTPS nº ___________________- série ______________; inscrita no CPF sob o nº ________________ e no PIS sob o nº __________________; filha de _____________________ e ____________________; nascida em ______________, residente e…

INTRODUÇÃO A análise histórica do direito trabalhista demonstra a contínua e incansável luta por melhores condições de trabalho. Nada obstante, a conquista de inúmeros direitos trabalhistas, ainda há a desvalorização da pessoa humana através da prática de abusos reiterados, caracterizando-se, assim, o assédio moral. Embora recentes e escassos os estudos acerca do assunto, pesquisadores de diversas áreas são categóricos ao considerar o assédio moral um dos mais importantes problemas…

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho cumulada com tutela antecipada Resumo Este artigo trata da rescisão indireta do contrato de trabalho cumulada com tutela antecipada pelo atraso de pagamento de salário por período superior a 30 dias. A tutela antecipada é concedida tendo em vista o fumus bonis iuris e o periculum in mora, aplicáveis em função da natureza alimentar do salário. Ao postular esse tipo de rescisão, o empregado deve agir dentro do critério da…

Valdileia. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE HORTOLANDIA-MG. Valdileia, nacionalidade..., estado civil..., vendedora, filha de..., nascida em..., portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº..., Série..., e da Carteira de Identidade nº..., expedida pela..., inscrita no CPF sob o nº..., e no NIT sob o nº..., residente e domiciliado na..., Bairro..., Hortolândia╱Goiás, CEP: ..., para onde deverão ser remetidas as…

relação e trata o trabalhador de forma contraria à lei, sujeitando-o a condutas humilhantes e agressivas, tendentes à extinção da relação, esse comportamento é denominado assédio moral, e por força de determinação da CLT é causa de rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo fato de o assédio moral ferir uma série de direitos assegurados ao trabalhador. 2. TEMA O assédio moral agride a dignidade da pessoa humana, valor constitucionalmente assegurado, pelo art. 1º, III,…

A aplicabilidade da reconvenção e do pedido contraposto no direito processual trabalhista Direito Processual do Trabalho é o ramo do direito processual que soluciona os dissídios trabalhistas, sejam eles individuais ou coletivos, entre empregador e empregado. São vários os conceitos encontrados na doutrina, como por exemplo, para Sérgio Pinto Martins[1][1] “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos…

Pós Graduação Direito individual do Trabalho Professor: M... F...nã A....... dos Santos E.......dos S... Tavares 2014 RESCISÃO INDIRETA Introdução O presente estudo visa trazer à baila discussão sobre tema comumente abordado pelo judiciário trabalhista, qual seja, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, fundamentada na justa causa por infração cometida pelo empregador (art. 483, da CLT), conhecida como rescisão indireta.…