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2ª FASE PRIME – Direito Penal Disciplina: Direito Processual Penal Prof.: Flávio Cardoso Aula nº 10 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA ÍNDICE I. ANOTAÇÕES DE AULA II. LOUSA I. ANOTAÇÕES DA AULA TEORIA GERAL DOS RECURSOS Petição de Interposição: é a petição aonde se declara que se está recorrendo; é direcionada ao juízo “a quo” (órgão que proferiu a decisão), que fará um juízo de admissibilidade (analisará os pressupostos recursais); verificado a admissibilidade do recurso e sendo este positivo, promoverá o recebimento do Recurso; Recebido o Recurso encaminhará ao Tribunal “ad quem” as Razões de Recursos; O Tribunal “ad quem” também fará um juízo de admissibilidade (analisará também os pressupostos recursais); Verificado a admissibilidade do recurso pelo juízo “ad quem” e sendo positivo, promoverá então, o conhecimento do recurso; Depois de conhecido o recurso espera-se o provimento do Recurso (juízo de mérito). Pressupostos Recursais São questões processuais (regras processuais, procedimentais) do Recurso. 1. Objetivos Dizem respeito ao Recurso propriamente dito. Já os Subjetivos dizem respeitos às partes. 2ª FASE PRIME – Direito Processual Penal – Flávio Cardoso Material elaborado pela monitoria 1 a) Cabimento: Significa que o Recurso deve ter previsão legal; b) Adequação: significa que o Recurso deve ser o correspondente à decisão que se quer impugnar; Princípio da Unirrecorribilidade: significa que em regra existe um…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) PEÇA: (OAB/SP – 117º Exame de Ordem) Os indivíduos Felício e Roberval, após uma partida de tênis, começaram a discutir. Felício que estava com a raquete na mão, atingiu de lado e sem muita força a cabeça de Roberval, de estrutura física inferior à do agressor e mãos desprovidas de qualquer objeto. Roberval desequilibrou-se e, ao cair ao solo, bateu com a cabeça na guia, vindo a falecer. Felício foi processado em liberdade perante a 1ª Vara do Juri,…

completo do recorrente, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio…

a respeitável sentença de pronúncia, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebido e processado o presente recurso, e, caso Vossa Excelência mantenha a sentença de pronúncia, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Obs.: atenção ao juízo de retratação! No “rese”, sempre faça menção à possibilidade de o juiz voltar atrás de sua decisão. Temos em que, Pede…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE Artigos relevantes para leitura: art. 581 CPP I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV - que pronunciar o réu; V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI - revogado VII - que…

pronúncia, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebido e processado o presente recurso, e, caso Vossa Excelência mantenha a r. sentença de pronúncia, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Obs.: atenção ao juízo de retratação! No “rese”, sempre faça menção à possibilidade de o juiz voltar atrás de sua decisão. Temos em que, Pede deferimento.…

Justiça Pública, por meio de seu advogado que a este subscreve (procuração – doc. __), não se conformando com a r. sentença que o pronunciou como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o recurso e, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção da decisão, seja encaminhado, com as inclusas…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de…

MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO._______________ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº __ ACÓRDÃO Nº __ – _ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RECORRENTE (NO RESE): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECORRIDO (NO RESE): FULANO FULANO, (qualificação), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos do Recurso em Sentido Estrito…

Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1], nas hipóteses previstas no artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas,…