Questionario 2

artigos 581 à 592 de onde é possível extrair dentro de outras características que o prazo para sua interposição é de 5 dias da intimação da decisão impugnada (da publicação) ou do momento em que tomou conhecimento da mesma, já com relação à apresentação das razoes do RESE versa o artigo 588 do CPP, in verbis: Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo. Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor. A partir da análise do dispositivo acima é concluso que o prazo de apresentação é de 2 dias a partir da interposição do recurso em comento. Em cede de agravo em execução previsto, por sua vez, no artigo 197 da LEP o qual, vem a ser, recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo, tendo como prazo estipulado pela sumula 700 do STF que preceitua como sendo de 5 dias, a contar da ciência da decisão, o prazo para a sua interposição, segue abaixo os referidos dispositivos legais: Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. SÚMULA Nº 700 - STF - DJ DE 09/10/2003 Enunciado: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2 Questão – O…

que declara a culpabilidade ou absolve pelas causas previstas no Art. 386 do CPP - Caberá Apelação – Art. 593, inciso I do CPP, exceto julgamento do réu por prática de crime político ( Lei de Segurança Nacional) – neste caso caberá ROC ao STF – Art. 102, inciso II alínea b CF. B) Proferidas pelo juiz presidente do Tribunal do Júri por deliberação dos jurados – sentença que condena ou absolve o réu prolatada pelo juiz que presidiu julgamento pelo tribunal do júri – Caberá apelação…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL REPRESENTAÇÃO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS RESPOSTA À ACUSAÇÃO REVISÃO CRIMINAL AÇÃO ANULATÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO – formação: art. 544, § 1.º, do CPC; art. 28, §…

DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Estudo Dirigido Nº 07 A) PENAL 1. Quais os requisitos para a progressão de regime? São aqueles previstos no artigo 112 da LEP: cumprimento de 1/6 da pena e bom comportamento carcerário. No caso de crimes hediondos praticados após a lei 11.464/07, nos termos do artigo 2º da Lei 8072/90, o prazo é de 2/5 da pena para condenado primário e de 3/5 para reincidente (Súmula Vinculante 26 e Súmula…

menores. d) Observância das formalidades legais: quando pretender interpor um recurso, deverá o interessado, antes de tudo, analisar a decisão da qual pretende recorrer, para ver se existe autorização legal. Sabido qual o recurso oponível, deverá o recorrente observar as formalidades exigidas por lei para sua interposição, tais como prazo, forma etc. e) Motivação: se ele se rebela contra uma decisão, deve ter motivos para tanto. Natural, pois, devam eles ser expostos. A motivação é,…

que a Lei pode prever expressamente o oferecimento de Recursos concomitantes e diversos para impugnar a mesma decisão. É o que ocorre, para o Processo Penal, com a Apelação e o Protesto por novo Júri, quando um crime comporta protesto e o outro não (art. 608 do CPP). E, para todos os processos, existem os casos de interposição simultânea do Recurso Extraordinário e do Especial, se houver fundamentos legais e constitucionais que autorizem as duas impugnações; ou, ainda, os de Embargos…

da pena, trazendo os aspectos mais importantes e atuais sobre os mesmos. 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O AGRAVO EM EXECUÇÃO: O agravo em execução também pode ser chamado de agravo inominado, pois seu formato não encaixa - se nos outros modelos de agravo do processo civil (agravo de instrumento, agravo retido e agravo regimental), assim a jurisprudência adotou essa nomenclatura. O agravo em execução é um recurso aplicado para combater todas as decisões proferidas pelo juiz de execução…

julgada, pois pode ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus. ATOS QUE CONFIGURAM A NULIDADE ABSOLUTA: – omissão dos atos considerados essenciais e que estão previstos no art. 564, III “a”, “b”, “c” “d” e “e”, primeira parte e i,j,k,l,m,n, o,p; Artigos : 564, IV; 564, I; artigo 564, II. Na sentença penal a falta da fundamentação gera NULIDADE ABSOLUTA; PRICIPAIS SÚMULAS DO STF: (sobre nulidades relativas e absolutas) SÚMULA 155; SÚMULA 162 SÚMULA 160 ; SÚMULA…

injustas possibilitando a entrada de recursos com base no principio do duplo grau de jurisdição, que garante a melhor solução para os litígios mediante o exame de cada caso por órgão judiciário diferentes, escalonados hierarquicamente. O principio de duplo grau de jurisdição foi a solução para sanar a insegurança acarretada pelas decisões de uma única instância, consagrando, ipso facto, os recursos processuais. Neste sentido, para cada espécie de decisão cabe um recurso específico,…

8. Identidade física do juiz 19 9. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos 19 10. Presunção de inocência 20 11. Favor rei 20 CAPÍTULO II – Aplicação do direito processual penal no tempo e no espaço 21 1.Eficácia da lei processual no tempo 21 2.Eficácia da lei processual no espaço 22 CAPÍTULO III – Inquérito Policial 23 1. Noções gerais 23 2. Notícia crime 24 3. Princípios 24 4. Início do inquérito policial 25 4.1 Crimes de ação penal pública incondicionada (CPP, art. 5º,…