rescisória

FLORES,4, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato incluso, doc 1), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA em face de JOTA REIS, brasileiro, casado, balconista, portador do RG nº 0000000 SSP PR, CPF nº 00000 e da CTPS nº 00000, série 00009ª, residente na Rua Sta Fé, 18, Centro, nesta cidade, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS E DO DIREITO 1º. O réu promoveu ação trabalhista em face do autor, postulando verbas rescisórias, tendo deixado arquivar a referida ação, proc. 125/98 na 1ª Vara do Trabalho desta cidade(doc. 2); 2º. Intentou uma segunda ação que foi julgada improcedente, vez que as verbas rescisórias já estavam pagas, proc. 218/98, perante a 3ª Vara do Trabalho(doc. 3); 3ª. Para surpresa do autor foi ajuizada uma terceira ação, idêntica às anteriores. A ação foi julgada à revelia da empresa, encontrando-se em fase de execução do julgado, proc. 250/98, esta, perante a 2ª Vara do Trabalho(doc. 4); 4ª. Ocorre que a terceira ação não deveria ter sido proposta em função da existência de ofensa à coisa julgada (art. 485,IV, do CPC), que já tinha se constituído com o julgamento da segunda ação, em que a pretensão do autor, neste momento réu, foi tida por improcedente, eis que as verbas rescisórias já se encontravam pagas; II - DO PEDIDO 1º. Em face da violação da coisa julgada, pede a rescisão da sentença do processo nº 250/98 da 2ª…

Série e UF) 29.026-170 19 - Data de Nascimento 077.269.517-29 49504 - 001-6 - ES 20 - Nome da Mãe 21/05/1976 JOSELY PIMENTEL VENTURIN DADOS DO CONTRATO 21 - Tipo de Contrato 22 - Causa do Afastamento CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO PEDIDO DE DEMISSÃO 23 - Remuneração do Mês Anterior Afastamento 25 - Data do Aviso Prévio 26 - Data do Afastamento 29 - Pensão Aliment.(Saque FGTS) 30 - Categoria do Trabalhador 24 - Data de…

Cível - Ação Rescisória cumulada com Pedido de Tutela Exmo. Sr. Dr. Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. TANISMARA, brasileira, solteira, C.P.F – , residente e domiciliada na Rua Governador Aureliano Chaves, 55 – Bairro Centro/BH – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa…

AÇÃO RESCISÓRIA: Natureza jurídica: Tem natureza jurídica de ação, sendo espécie de sucedâneo recursal externo. É uma ação autônoma de impugnação. É remédio processual cabível somente após o trânsito em julgado (não é necessário que a parte esgote todos os recursos cabíveis para só então ser cabível a ação rescisória, basta que no caso concreto o recurso cabível não tenha sido devidamente interposto) + pressupõe que a decisão a ser por ela impugnada seja de mérito. Como busca…

de conteúdo com os recursos usados para impugnar os chamados “errores in judicando”, ainda na mesma época ao lado do “apellatio”, podemos identificar a “restitutio in integrum” através do qual era possível que as partes litigantes pleiteassem a restituição das coisas ao estado em que encontravam antes do julgamento. Há de se considerar os recursos o meio mais comum, próprio, para ensejar o reexame de um decisório, porém há situações em que a lei cria mecanismos específicos, diversos dos…

AÇÃO RESCISÓRIA BERNARDO PIMENTAL SOUZA – INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS E AÇÃO RESCISÓRIA – SARAIVA FREDIE DIDIER – VOLUME 3 DA AÇÃO RESCISÓRIA Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim…

Ação Rescisória 1. Conceito e Natureza Jurídica. A priori queremos trazer um conceito de Ação jurídica de forma genérica, onde a ação traduz um direito (poder) público subjetivo facultado ao indivíduo provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado. Como a ação rescisória trata diretamente de coisa julgada, precisamos lembrar que, a coisa julgada é constitucionalmente protegida em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, XXXVI, da CF), e constitui, inclusive, cláusula pétrea…

Ação rescisória A ação rescisória tem natureza de ação autônoma de impugnação contra uma decisão de mérito transitada em julgado quando estiver presente uma das condições do art. 485 do Código de Processo Civil. Basicamente são três meios para a desconstituição da coisa julgada: {0> a ação rescisória, querela nullitatis e impugnação de sentença (§1º, artigo. 475-L e parágrafo único do artigo 741, CPC). A ação rescisória não é recurso, pois não está prevista como tal na lei e inicia…

01) A ação rescisória é o único meio procedimental para se impugnar uma decisão judicial? Sim. Conforme previsto no ART. 485, do CPC é o único meio no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através de tal instrumento é possível desconstruir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. O ART. 485, do CPC, visa nove hipóteses de cabimento, mas a ação rescisória, com base no inciso V, é aquela de maior incidência nos Tribunais, apresentando…

PROFESSORA: VIVIANE CONTATO TEMA: AÇÃO RESCISÓRIA BIBLIOGRAFIA: http://www.ambito-juridico.com.br/site/ ALUNOS: FÁBIO ROGÉRIO RIBEIRO DA CUNHA RA: 21030431 DOUGLAS HENRIQUE SOARES SILVA RA: 20130766 Aspectos Introdutórios Sobre o instituto em apreço, pode-se dizer que se trata de uma de uma ação de conhecimento especial que tem por objetivo a preservação da ordem jurídica positiva e tem natureza constitutivo- negativa, desconstituindo, assim, a coisa julga…