ão rescisória trabalhista

estabelecendo que “A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC.” Portanto a contagem do prazo começa a partir da data em que for feita pessoalmente ou recebida a notificação daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da justiça do trabalho, ou ainda, naquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal, como disposto no art. 774 da CLT. 4) Quanto à ação rescisória no processo do trabalho e, considerando entendimento sumulado do TST, analise as expressões abaixo e posteriormente responda: I. Não procede ação rescisória calcada em violação do artigo 7º, inciso XXIX da CF/88, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. (Afirmativa correta como disposto na súmula 409 do TST) II. A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas. (Afirmativa correta como disposto na súmula 407 do TST) III. É cabível ação rescisória, por violação do art. 896 da…

– CEP. xxxxx – São Paulo - SP, neste ato representado pelo sócio xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG sob nº. xxxxxxxxx SSP/SP e inscrito no CPF sob nº. xxxxxxxxxxxxx, por sua advogada que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, interpor: AÇÃO RESCISÓRIA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxx SSP/MG, CPF/MF nº…

AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA THOMÉ, Matheus Fernandes – Graduação em andamento no curso de Direito (4º ano), Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Marechal Cândido Rondon, Paraná, matheusthome@hotmail.com; SCHMIDT, Flavio Ervino – Professor de Direito Processual do Trabalho, Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Marechal Cândido Rondon, Paraná. RESUMO Ação Rescisória é uma ação autônoma que tem por objetivo declarar nulidade da Sentença que transitou…

PARECER VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre rescisão de contrato de trabalho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por justa causa, qual seja: a falta de pagamento das parcelas de 13º salário em face a empregadora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inclusive relatando que a data de admissão não coincide com a data anotada na CT. Estudada a matéria, passo a…

83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 43 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com pedido de TUTELA ANTECIPADA em desfavor de XXXXXX., inscrita no CNPJ nº XXXXXX, COM ENDEREÇO PARA NOTIFICAÇÕES na Rua XXXXXX – Distrito Industrial – Indaiatuba/SP, CEP: 13347-340, na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. HISTÓRICO CONTRATUAL. Admissão.....................: 07.12.2005(Fundição Marcon LTDAEPP);…

GUIA TRABALHISTA DE ORIENTAÇÃO RESCISÓRIA I - Introdução Homologar um TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) requer muito mais que conhecimentos contábeis e de legislação trabalhista. Para que a homologação tenha efetividade, ou seja, formalmente realizada seja capaz de propiciar ao empregado praticar todos os atos de direito, tais como o saque de seu FGTS e o requerimento do Seguro Desemprego, deverá o agente homologador ater-se a critérios rígidos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO "É sem dúvida mister consagrar a autoridade da coisa julgada mas não é menos essencial consagrar o império da verdade e da justiça, quando se patenteia tal não se pode dele duvidar. (Jurista Pimenta Bueno) EMPRESA, firma individual, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/000-00, neste ato representado por FULANO DE TAL, brasileiro, casado, representante…

art. 485, inc. V, do Estatuto de Ritos, a presente AÇÃO RESCISÓRIA em desfavor de BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. Delta, nº. 000, em São Paulo(SP), em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS A presente ação tem-se como cabível, visto que a decisão, ora guerreada, fora proferida em análise de mérito, contrariando,…

estado, CEP, onde recebe intimações e demais comunicações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo RITO SUMARÍSSIMO, nos termos do art. 852 – A da CLT em face de Nome da Empresa, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, situada à Rua XXXXXXXXXX, nº XXX – Bairro, Cidade – Estado – CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O Reclamante foi admitido no quadro de funcionário da Empresa Reclamada em…