Rescisão do Contrato de Trabalho

ANA PAULA DOS SANTOS BENITES CRISLAINE MAIA GOMES DANIEL ALVES EDVALDO BELISARIO DE MATOS LUIZ CARLOS HORMUNG REGIANE BARBOSA HERRERIAS CONTRATO DE TRABALHO: RESCISÃO INDIRETA FACULDADE DE CAMPO GRANDE – FCG CURSO DE DIREITO NOTURNO CAMPO GRANDE MS 2013 ANA PAULA DOS SANTOS BENITES CRISLAINE MAIA GOMES DANIEL ALVES EDVALDO BELISARIO DE MATOS LUIZ CARLOS HORMUNG REGIANE BARBOSA HERRERIAS CONTRATO DE TRABALHO: RESCISÃO INDIRETA Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial da disciplina de Direito Individual do Trabalho, ministrada pela professora Soraya__________, no curso de Direito, 6º semestre da Faculdade de Campo Grande. FACULDADE DE CAMPO GRANDE – FCG CURSO DE DIREITO NOTURNO CAMPO GRANDE MS 2013 Porque há o direito! Do grito, da liberdade, do choro, do sorriso, de tudo! Viver é ter esse direito! Clarissa Guerra Medeiros SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................... 2. CONCEITO............................................................................................ 3. ARTIGO 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS......... 3.1 Primeira hipótese prevista no artigo 483 da CLT................................ 3.2 Segunda hipótese prevista no artigo 483 da CLT............................... 3.3 Terceira hipótese prevista no artigo 483 da CLT.......

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O não-cumprimento das obrigações contratuais, como é o caso da ausência de recolhimento do FGTS, é fator suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, nos termos da alínea "d", do art. 483, da CLT. Processo 0000660-72.2012.5.05.0013 RecOrd, ac. nº 195745/2014, Relatora DesembargadoraDALILA ANDRADE, 2ª. TURMA, DJ 13/05/2014. Ementa: RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE…

forma sucinta. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. DA RESCISÃO INDIRETA. DA NULIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT O reclamante assevera que a ausência de depósitos do FGTS constitui falta gravíssima a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteando assim, as verbas rescisórias daí decorrentes, além de sustentar a nulidade da sua rescisão contratual, em razão da falta de assistência…

respeitosamente propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA culminado com Recisão indireta do contrato de trabalho Pelo procedimento ordinário, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, combinado com artigo 282, do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT em face de CANOS E CANOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número do CNPJ), com sede na rua Lavantamento, nº 145, (bairro), (cidade), (estado), (cep), pelos motivos de fato e de direito a serem…

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho pela falta de recolhimento do FGTS O Contrato de Trabalho, é um contrato bilateral, contendo direito e obrigações, no qual, tanto empregador e empregado, devem cumprir com as cláusulas contratuais, e com às normas da Consolidação das Leis do Trabalho, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, mesmo sendo o contrato de trabalho verbal. Caso umas das partes descumpra infrinja qualquer das cláusulas contratuais, existem sanções à serem aplicadas.…

requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho decorrente de falta grave do empregador, em uma perspectiva jurisprudencial. A base teórica da pesquisa é fundamentada nos princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito, principalmente nos pertinentes ao direito do trabalho, primando sempre o equilíbrio e harmonia para o alcance da Justiça. Nesse estudo, será analisada a possibilidade do empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho por atrasos reiterados na…

Tema: Rescisão indireta e suas caracteristicas: - Conceito - Normalmente o empregado que tem seu direito violado deve fazer a denúncia do ato de forma imediata (princípio da imediatidade ou atualidade), ou seja, caso não se pronuncie ou se o faz somente depois de algum tempo, entende-se que houve o perdão tácito por parte do empregado, não podendo, depois, pleitear o desligamento. Esta denúncia é feita diretamente à Justiça do Trabalho, mediante processo de reclamação…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ALUNOS: FABIO LUIS DE FREITAS RODRIGO CARLOS SANMIRA BONIN IOLANDA CAMARGO FRAGA MARÍLIA 21.03.2001 Rescisão indireta do contrato de trabalho: A Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho está prevista no artigo 483 da CLT. Trata-se da extinção do contrato do trabalho por iniciativa do empregado, atribuindo culpa ao empregador (patrão). Assim, quando o patrão cometer falta grave, o…

LTDA-ME RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO EGRÉGIO TRIBUNAL, Ementa: Rescisão indireta. Não caracteriza abandono de emprego o fato de o empregado não comparecer ao trabalho após o ajuizamento de ação postulando a rescisão indireta por descumprimento de obrigações contratuais, porquanto tal possibilidade é prevista na lei (CLT , art. 483 , d e parágrafo 3º).. DESPEDIMENTO INDIRETO, Afastamento prévio do empregado Número: 20090815879 - TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2030200620202002…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARACANAÚ, CEARÁ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rescisão indireta, art. 483, alínea “d”, CLT) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE: NEIRIAN MARIA FERNANDES COELHO RECLAMADO(A): MARCOS ANTÔNIO MOTA CAVALCANTE ME AUTOR, brasileira, solteira, costureira, portadora da cédula de identidade sob nº , inscrita no CPF sob nº , residente e domiciliada à , , por sua advogada “in fine” assinada, com…