Rescisão De Contratos Trabalhistas E Multas Trabalhistas

............. 3. ADVERTENCIA............................................................................................. 4. SUSPENÇÃO.......................................................................................................... 5. MULTA............................................................................................................... 6. JUSTA CAUSA.................................................................................................. 7. RECUSA DE…

privado que precisam de justificativa são aquelas em que o trabalhador comete faltas. Veja abaixo o que pode levar à demissão por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: Saiba o que pode levar à demissão por justa causa a) "Ato de improbidade": Furto ou roubo de materiais da empresa e falsificação de documentos, inclusive atestados médicos; por exemplo b)…

de produção, CTPS: ___, Série: ___, PIS: ___ , CPF: ___, RG: ___, residente e domiciliado na Rua ___, CEP: ___, ___, por meio de seu procurador que esta subscreve (m.i), vem com o devido acato e respeito a Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de ___, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: ___, com sede na Rua ___, , pelos meios de fato e de direito a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Reclamante requer o deferimento…

ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MARIA IZABEL DE MORAIS PONTE AUDITORIA NO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DE UMA EMPRESA PARA EVITAR PROCESSOS TRABALHISTAS FORTALEZA - CEARÁ 2013 2 MARIA IZABEL DE MORAIS PONTE AUDITORIA NO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DE UMA EMPRESA PARA EVITAR PROCESSOS TRABALHISTAS Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Cearense, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. Orientadora:…

RESCISÃO DE CONTRATO - HOMOLOGAÇÃO - REGRAS 1 – INTRODUÇÃO: Homologar a rescisão nada mais é do que efetuar o pagamento das verbas rescisórias a que o empregado fizer jus, nas entidades competentes, que orientarão e esclarecerão as partes sobre o cumprimento da lei. Cessado o pacto laboral entre empregado e empregador, fixa o ordenamento jurídico pátrio um lapso temporal para que sejam adimplidas as verbas trabalhistas devidas ao obreiro, sob pena da aplicação de multa no valor de 01…

CRC-PE 364259/O3 JUSTIÇA DO TRABALHO 6ª REGIÃO PERNAMBUCO 1ª VARA DO TRABALHO PROCESSO: 00487-2008-311-06-001 AÇÃO: TRABALHISTA EXEQÜENTE: Arnaldo Firmino da Costa EXECUTADO: Transportadora Sá Ltda. DATA DE ENTREGA DO LAUDO: 19/11/2013 I - OBJETIVO O presente trabalho teve como objeto realizar os cálculos trabalhistas referente ao funcionário Arnaldo Firmino da Costa no CPF nº 234.567.876-90, através do exame das folhas de pagamento, recibo de salários

23/03/1963, filha de __________, CPF _____________, domiciliado na Rua ________________., por meio dos advogados que ao fim subscrevem, autorizados pelo incluso instrumento de mandato, vem até esse MM Juízo, com base na lei, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de ____________, brasileira, com endereço na Rua _________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos, os quais crer, sejam suficientes ao julgamento da procedência desta ação. PRELIMINARMENTE Requer…

1) Dispensa Sem Justa Causa (Contrato Indeterminado) Conceito: Dispensa sem justa causa é a demissão aplicada sem motivo grave pela empresa ao contrato de trabalho do empregado. Previsão Legal: Art. 7º, inciso I da Constituição Federal e Art. 477 da CLT. A dispensa do empregado na modalidade sem justa causa é precedida de direitos do empregado e obrigações do empregador. Nesta situação o empregado fica totalmente dependente da empresa. Prazos: A empresa deverá pagar as verbas rescisórias

CÁLCULOS TRABALHISTAS Remuneração - Salário acrescido da média das variáveis (exemplo: comissões) dos últimos 12 meses. - Média: soma das 6 maiores parcelas variáveis mês a mês, divididas por 6, dentro do período de 12 meses. - Ressalva: Verificar na Convenção Coletiva de Trabalho do empregado se há uma regra diferenciada. Saldo de salário - Salário ÷ 30 × número de dias trabalhados no último mês. Observação: . Se o último mês trabalhado for fevereiro, divide-se o salário por…

indicado no rodapé desta lauda, com base no inciso, XXXV, do art. 5º da Constituição Federal, art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 282 do Código de Processo Civil, vem perante a Vossa Excelência, promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA rito ordinário, em face da empresa MAGMA FORMA CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 10.881.660/0001-82, localizada no Condomínio Verde, Rua Bromélias, lote 51, Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 71680-608 e em face da DOM BOSCO…