Rescisão De Contratos Trabalhistas E Multas Trabalhistas

ou não estar presente. Na relação de emprego, a embriaguez habitual é uma figura típica de falta grave do emprego, capitulada no art. 482, alínea "f", da CLT, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, nos seguintes termos: "Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: embriaguez habitual ou em serviço". Doença que requer tratamento e não punição. Assim o alcoolismo crônico tem sido avaliado, desde que a Organização…

assinados, conforme procuração anexa (DOC.01), com endereço profissional na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355 - Centro Político e Administrativo - Cuiabá/MT, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo Rito Sumaríssimo, em face da empresa TRANSPORTES ARARAS LTDA, estabelecida na Rua das Brasil, n. 1, Sala 03, bairro Consil, CEP 78050-090, Cuiabá- MT, inscrita no CNPJ 11.111.111/0001-21, pelas razões de fato e de direito…

PARECER VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre rescisão de contrato de trabalho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por justa causa, qual seja: a falta de pagamento das parcelas de 13º salário em face a empregadora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inclusive relatando que a data de admissão não coincide com a data anotada na CT. Estudada a matéria, passo a opinar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TEIXEIRA E ARAÚJO LTDA (LISERV), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ com o nº 08.568.253/0001-78, com endereço na Rua Teodoro Pacheco, nº 988, Palácio do Comércio, sala 201, CEP 64.001-060, Centro, Teresina - PI, o que faz pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para, ao final, requerer: DI – DO CONTRATO DE TRABALHO I- DO…

Wilson, nº 231, 29º andar, Centro, Rio de Janeiro, servindo o mesmo para os fins descritos no Inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil Brasileiro, consubstanciado nos artigos 837 ´usque´ 841 da Consolidação das Leis Trabalhistas, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento ordinário em face de ANCORA SAT TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Estrada Rio São Paulo, nº 1783, Cep: 23.075-247 – Rio de Janeiro/RJ, na…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor, para, ao final, requerer: 1 – DAS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES Considerando a pluralidade de procuradores constituídos, requer-se que as intimações e publicações da presente demanda sejam realizadas exclusivamente na pessoa do___________________________________, sob pena de prejuízo e nulidade processual (Súmula 427, TST). 2 – DO…

número: XXXXXXXXXXXXXX POSTO CUNHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n.º 04.356.538/0001-94, com endereço na Av. C-12, n.º 368, Qd. 94, Lt. 10, Setor Sudoeste, Goiânia – Go, notificado para responder aos termos da Reclamatória Trabalhista que lhe move o Sr ANTÔNIO CARLOS JESUS DA SILVA, já qualificado na peça exordial, em audiência, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO e documentos com fundamento nos fatos e direito a…

13º salário;vale refeição;vale transporte;aviso-prévio (quando o empregado pede demissão e não quer cumprir o aviso-prévio, o empregador pode descontar o equivalente a um mês de salário). O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa nessa rescisão, permitindo que o empregado que está sendo demitido arrume novo emprego e o empregador que está sendo avisado que não contará mais com àquele empregado busque outro trabalhador para substituí-lo. O prazo de 30 (trinta) dias do…

Trabalho – Decreto-lei n. 5.452 de 1º de maio de 1943) e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico, proporcionando ao aluno a oportunidade de verificar como se dá a aplicação teórica aos casos concretos analisados pelo Poder Judiciário trabalhista. 2. PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO (ETAPA 1) 1. Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? Os legisladores utilizam os princípios como fontes do…

Sergipe, CEP xxxxx-xxx, por seu advogado infrafirmado, regularmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediada no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A, sociedade de economia mista,…