Rescisão De Contratos Trabalhistas E Multas Trabalhistas

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (Parte II) *MOTIVOS PARA JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR (art. 483, CLT) - SERVIÇOS SUPERIORES ÀS SUAS FORÇAS, DEFESOS POR LEI, CONTRÁRIOS AOS BONS COSTUMES OU ALHEIOS AO CONTRATO - EX. Jornadas Excessivas; Atividades prejudiciais à saúde; tarefas ilícitas ou imorais; carregamento de peso acima dos limites legais; faxina no estabelecimento, etc; - RIGOR EXCESSIVO – empregado tratado por exemplo com ofensas, atos de desrespeito que tornam impossível a…

advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no, endereço completo, em nome de quem e para onde requer que sejam feitas as notificações, com fulcro no artigo 840 § 1º da CLT, c/c 282 do CPC PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito ordinário, em face de DELTA, inscrita do cadastro de pessoas jurídicas, (CNPJ), sob o número ____ e endereço completo e CEP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:…

Secção Amazonas – OAB/AM sob nº XXXXX, com escritório profissional situado Rua XXXXXXXXX, XXXX, XXXXXXX CEP:XXXXXXX-XXX. Manaus – Am – local este onde receberão intimações para todos os atos processuais, vem respeitosamente, ajuizar Reclamatória Trabalhista em desfavor do XXXXXXXXX LTDA, pessoa jurídica nesta cidade, CNJP XX.XXX.XXX/XXXX-XX, na Rua XXXXXXXX, XX, XXXXXXXX, CEP XX.XXX-XXX, pelas razões de fato e direito que passa a expor e ao final requerer: DOS FATOS A…

domiciliado na Rua XXXXXXXXX, por intermédio de seus advogados, infra-firmados, cujo mandato procuratório encontra-se anexo, com endereço profissional no rodapé dessa exordial, onde receberá notificações e intimações, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA a ser processada pelo rito ordinário, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro, artigo 659, inciso X da CLT combinados com os artigos 273 e 282 do CPC, em face de XXXXXXX, pessoa…

1- Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por tempo determinado. Contrato de experiência. TESE 1: EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. TESE 2: EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. A empregada gestante tem direito à garantia provisória de…

cargo anterior, enquanto o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias não possui plano de carreira. Em janeiro de 2011, Fábio foi demitido sem justa causa, recebendo todos os seus direitos trabalhistas com base na remuneração de encarregado de recebimento de mercadorias, tendo sido o termo de rescisão devidamente homologado no respectivo sindicato da categoria. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de advogado de Fábio, a peça processual cabível,…

XXXX, portador da CTPS nº. 9XXX série XXX, inscrito no PIS nº. XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, por intermédio de seus advogados, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face de RECLAMADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. XXX, localizada na XXX, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. DA JUSTIÇA GRATUITA Sendo certo que a Reclamante,…

CPF/MF nº ..., CTPS nº... e série nº..., Programa de Integração Social – PIS nº..., endereço (Logradouro nº, Bairro..., Itacaré-Bahia com CEP), por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA No presente procedimento ordinário, com arrimo nos artigos 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) e artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769…

DIREITO DO TRABALHO O direito do trabalho pertence ao ramo do direito privado (porque a autonomia da vontade do contrato é extremamente relevante para enquadramento dessa ciência jurídica entre os direitos publico e privado). O direito do trabalho regula a relação de trabalho existente entre empregado e empregador. Nem todo trabalhador sera considerado empregado pela CLT que se aplica apenas para aqueles definidos pelo art 3 CLT, e também para os trabalhadores equiparados por força do art 7 CF

termos da Reclamação Trabalhista que lhe move a Sra. Joana Lima Santos, já qualificada na peça exordial, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO com base no art. 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC e apresentar documentos com fundamentos nos fatos e direito a seguir deduzidos: I – DOS FATOS A reclamante alega ter sido admitida no dia 02/02/2010, tendo sido dispensada em 01/12/2013, possuía CTPS assinada, ajuizou reclamação trabalhista…