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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS

RODRIGO, nacionalidade, estado civil, Agente de Limpeza, nome da genitora, data de nascimento, portador da RG nº..., inscrito no CPF/MF nº ..., CTPS nº... e série nº..., Programa de Integração Social – PIS nº..., endereço (Logradouro nº, Bairro..., Itacaré-Bahia com CEP), por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA No presente procedimento ordinário, com arrimo nos artigos 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) e artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, em face da Empresa W, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número..., com sede no endereço, (Logradouro, nº, Bairro..., Ilhéus-Bahia, com o CEP), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

INICIALMENTE, solicita que lhes seja deferido o benefício da Assistência Judiciária, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter condições econômicas de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O reclamante informa que deixou de submeter a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia, art. 625-D, § 3º, da CLT, em razão do entendimento cristalizado pelo STF no julgamento das ADINs 2.139-7 e 2.160-5, que declarou inconstitucional a obrigatoriedade da submissão de qualquer demanda à Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária.

DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em 05.03.2001, exercendo a função de Agente de Limpeza, percebendo como último salário o valor de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais).
Durante todo contrato de trabalho, a empresa W não efetuou nenhum depósito na conta do FGTS do reclamante.
Em 25.06.2015, foi dispensado sob alegação de justa