Rescisão indireta no direito do Trabalho

peculiaridades da situação específica. Para resumir, existe um instituto denominado “rescisão indireta”, previsto no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que pode ser utilizado pelo empregado, quando da existência de descumprimento das obrigações básicas do empregador na constância do vínculo empregatício. Esse instituto, que deve ser aplicado através de pedido formulado ao Judiciário Trabalhista, possibilita caracterizar a demissão a pedido, como na condição da extinção do contrato de trabalho, com direitos as verbas rescisórias semelhantes àquelas que têm direito quando demitido sem justa causa, por decisão exclusiva do empregador. Isto é, comprovados os fatos que determinam a rescisão indireta, o empregado terá direito ao recebimento do saldo existente no FGTS, ao eventual seguro desemprego e as demais verbas correlatas a demissão sem justa causa. Dentre as hipóteses que caracterizam o descumprimento das obrigações do contrato, temos o eventual não recolhimento da contribuição previdenciária, que isoladamente já se tipifica como crime tributário. Também, dentre outros, o fato de não efetivar o depósito do FGTS no prazo devido, além do evidente não pagamento das verbas salariais nas datas aprazadas no contrato de trabalho. Além disso, outros cometimentos de ações do empregador em relação ao empregado, seja pessoalmente ou através de seus prepostos, também ensejam a eventual rescisão indireta. Para tanto abaixo transcrevemos o importante artigo que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ – SC. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho Antônio Silva, brasileiro, casado, operador de impressão, portador da CTPS nº (0000) série (0000), CPF nº(000.000.000-02), cédula de identidade nº (0000001), residente e domiciliado na Rua Leopoldo Sander, casa n. 022, Bairro Aparecida, cidade de Chapecó-SC, CEP 89800-000, por meio de sua advogada infra…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da ___ª Vara do Trabalho de ...../SP – TRT da 15ª Região. ANA ... nascida em 28.11.1978, brasileira, solteira, garçonete, RG nº .../SSPSP, CTPS nº ..., CPF/MF n° ... e PIS nº ..., filha de Aparecida ..., com domicilio nesta cidade, na Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP ..., neste ato representada pelo seu procurador e advogado signatário EZIQUIEL ..., inscrito na OABSP sob nº ..., com escritório nesta cidade, na Rua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NITERÓI/RJ, ***************************, Nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 00000000, inscrito no CPF/MF 00000000, Residente na Rua XXXXXX, nº 00, sobrado, Bairro, Municipio - UF, CEP: 000000-000, por meio de seu advogado procurador, adiante firmado e qualificado em instrumento procuratório particular em anexo, com escritório profissional à Avenida do…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DE __________________ . JUSTIÇA GRATUITA ___________________________________, brasileira, divorciada, faxineira, portadora da CI nº MG-_________________ e da CTPS nº ___________________- série ______________; inscrita no CPF sob o nº ________________ e no PIS sob o nº __________________; filha de _____________________ e ____________________; nascida em ______________, residente e…

INTRODUÇÃO A análise histórica do direito trabalhista demonstra a contínua e incansável luta por melhores condições de trabalho. Nada obstante, a conquista de inúmeros direitos trabalhistas, ainda há a desvalorização da pessoa humana através da prática de abusos reiterados, caracterizando-se, assim, o assédio moral. Embora recentes e escassos os estudos acerca do assunto, pesquisadores de diversas áreas são categóricos ao considerar o assédio moral um dos mais importantes problemas…

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho cumulada com tutela antecipada Resumo Este artigo trata da rescisão indireta do contrato de trabalho cumulada com tutela antecipada pelo atraso de pagamento de salário por período superior a 30 dias. A tutela antecipada é concedida tendo em vista o fumus bonis iuris e o periculum in mora, aplicáveis em função da natureza alimentar do salário. Ao postular esse tipo de rescisão, o empregado deve agir dentro do critério da…

Valdileia. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE HORTOLANDIA-MG. Valdileia, nacionalidade..., estado civil..., vendedora, filha de..., nascida em..., portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº..., Série..., e da Carteira de Identidade nº..., expedida pela..., inscrita no CPF sob o nº..., e no NIT sob o nº..., residente e domiciliado na..., Bairro..., Hortolândia╱Goiás, CEP: ..., para onde deverão ser remetidas as…

relação e trata o trabalhador de forma contraria à lei, sujeitando-o a condutas humilhantes e agressivas, tendentes à extinção da relação, esse comportamento é denominado assédio moral, e por força de determinação da CLT é causa de rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo fato de o assédio moral ferir uma série de direitos assegurados ao trabalhador. 2. TEMA O assédio moral agride a dignidade da pessoa humana, valor constitucionalmente assegurado, pelo art. 1º, III,…

A aplicabilidade da reconvenção e do pedido contraposto no direito processual trabalhista Direito Processual do Trabalho é o ramo do direito processual que soluciona os dissídios trabalhistas, sejam eles individuais ou coletivos, entre empregador e empregado. São vários os conceitos encontrados na doutrina, como por exemplo, para Sérgio Pinto Martins[1][1] “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos…