Questionário Direito do Trabalho

1)O que é dispensa arbitrária?
A dispensa arbitrária é também denominada imotivada ou sem justa causa. Trata-se, portanto, de prerrogativa do empregador, desde que pague a indenização decorrente de seu ato. O inciso I do art. 7° da Constituição estabelece que haverá relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

2-Quais os direitos e deveres dos contratantes nas seguintes situações:
A)Pedido de demissão pelo empregado: Quando o empregado não quer continuar trabalhando na empresa ele pede demissão e tem direito a receber as seguintes verbas rescisórias:
13º salário proporcional (correspondente aos meses trabalhados iniciando-se sempre no mês de janeiro, de cada ano ou da admissão;férias vencidas (quando houver);adicional de 1/3 sobre as férias;férias proporcionais;saldo de salários (correspondente aos dias trabalhados no mês);comissões, horas extras, DSR, prêmios, gratificações, adicional noturno, etc.
Descontos
*INSS;INSS sobre 13º salário;vale refeição;vale transporte;aviso-prévio (quando o empregado pede demissão e não quer cumprir o aviso-prévio, o empregador pode descontar o equivalente a um mês de salário). O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa nessa rescisão, permitindo que o empregado que está sendo demitido arrume novo emprego e o empregador que está sendo avisado que não contará mais com àquele empregado busque outro trabalhador para substituí-lo. O prazo de 30 (trinta) dias do aviso-prévio conta-se a partir do dia seguinte do recebimento da comunicação, por escrito. O início da contagem será sempre o dia seguinte, mesmo esse sendo dia não útil, domingo, feriado, etc,conforme o artigo 487 da CLT).
B)Dispensa do empregado sem justa causa: Se o trabalhador for demitido sem justa causa, ele terá direito às seguintes verbas rescisórias:
*saldo de salários;aviso prévio no valor de sua última