Rescisão De Contrato De Adesão Pelo Consumidor

e de direito que a seguir passa a expor: I – SÍNTESE DA INICIAL Declara a demandante, CPF nº XXXXXXXXXXXXX, que o seu nome se encontra incluso no órgão de proteção ao crédito SERASA, apesar da demandante não ter nenhum tipo de contrato com a demandada. E que a anotação refere-se ao débito de R$ 899,00, com vencimento em 07/09/2008 e anotação em 24/02/2012. E que a demandante não reconhece nenhuma das anotações que constam na declaração da CDL e que já foram ajuizadas…

CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF Distribuído à 17ª Vara Cível sob nº 2012.01.1.199437-9. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais, com apoio nos artigos 5º, XXXII, XXXV, 129, III e IX, e 170, V, da Constituição Federal; art. 6º, VII, “c” da Lei Complementar Federal nº 75/93; Lei nº 7.347/85, Lei nº 10.741/2003; e, em…

seu advogado adiante firmado, com escritório profissional na Av. Augusto de Lima, nº 1800, sala 803, bairro Barro Preto, Belo Horizonte-MG, (CEP. 30.190-003), onde recebe intimações e notificações, vem propor AÇÃO DECLARATÓRIA/COMINATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PERDAS E DANOS contra GOOD LIFE SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.140.725/0001-20, com sede na Praça Senador Milton Campos, nº 33, Centro, nesta cidade…

10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM – ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em que é autora Maria Emília Miranda Cabral. I - Relatório Trata-se de ação ordinária, onde a autora pleiteia a continuidade do contrato de prestação de serviços com a ré UNIMED BELÉM. A autora aduz que era dependente de seu marido no plano de saúde e que quando este faleceu, a ré enquadrou a autora

ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Luana Rodrigues Umeno Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Luana Rodrigues Umeno Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Gelson Amaro de Souza. Presidente Prudente 2006 CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO…

“CLÁUSULAS E PRÁTICAS ABUSICAS DO DIREITO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR” INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Professor: Roberto Wanderley de Miranda. Aluna: Eclésia Francisca Monteiro. Turma: Ciências Contábeis. Período: II período. Sala: 123. Bloco A. Turno: Noite. Faculdade dos Guararapes Unidade: Jaboatão dos Guararapes. Data de entrega: 13/04/2015 Jaboatão dos Guararapes, 2015 INTRODUÇÃO O direito de proteção ao consumidor significa, neste século, um desafio e representa…

A cláusula contratual que subtrair ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga deverá ser considerada: Escolher uma resposta. a. Abusiva e nula de pleno direito. b. Nula apenas para contratos de adesão. c. Enganosa e nula de pleno direito. d. Imprevisível e passível de revisão. e. Válida se o contrato não for adesão. Question 4 Notas: 1 Constituirá cláusula contratual de decaimento e, portanto, nula de pleno direito, aquela que: Escolher uma resposta.…

Publicidade abusiva. d. Mero alerta ao consumidor. e. Uma cláusula contratual lícita. Question2 Notas: 1 (CEPERJ – 2012 - adaptada) À luz das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusulas abusivas, será considerada válida a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral. b. Deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, mas obrigando o consumidor. c. Determinar a utilização…

juntando todos os documentos que comprovem o seu direito: propagandas e demais informes publicitários, o termo de adesão, números de protocolos de reclamação (inclusive aqueles registrados na ANATEL), bem como cópia das gravações das ligações ao SAC e etc. Relate também sua tentativa infrutífera de solução extrajudicial intermediada pela PROTESTE ou outro órgão de Defesa do Consumidor, caso tenha ocorrido. Descreva também todos os prejuízos materiais e morais que teve com a prestação…

ANA MARIA DO NASCIMENTO ALVES E MENDONCA ADVOGADO CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL RELATOR: DES. MANUEL PASCOAL NABUCO D'AVILA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA POR MAIS DE 60 DIAS - FATURAS MENSAIS PAGAS COM ATRASO - PRAZOS BEM INFERIORES AO PREVISTO NA LEI Nº 9.656/98 - MANUTENÇÃO DO PACTO DE TRATO CONTÍNUO - APELO DA EMPRESA IMPROVIDO -…