direito

CALIL, 43 – VL DAS ACACIAS – POA – SP – CEP: 08.557-105, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86. II – DOS FATOS O autor dirigiu-se a 1ª ré em março/2007 para compra de uma veículo, adquirindo um automóvel da marca VW / GOL 1.6 MI, Placa JUR 2338, Renavan n° 686296095, Chassi n° 9BWZZZ377VP618620 no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), sem entrada. A 1ª ré informou que o valor do veículo poderia ser financiado pela 2ª ré em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), sem entrada, ocasião na qual o autor anuiu e fechou o negócio. Ocorre que quando foi emitido o contrato de financiamento do veículo, constava o valor de R$ 422,76 (quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) cada parcela, ou seja, diferente da qual a 1ª ré havia informado inicialmente (R$ 399,00), momento no qual o autor questionou a razão da divergência de valores. A 1ª ré em resposta alegou erro da 2ª Ré, informando que procederia o acerto, o qual não ocorreu. O autor perguntou a 1ª ré a respeito da documentação do veículo e sobre a vistoria de transferência de propriedade do mesmo, obtendo…

recebido em virtude de Contrato Comutativo ou Doação com Encargo ou Remuneratória ( embora o art. 1101 , pu. não mencione nada sobre as doações remuneratórias , tal omissão , não exclui a responsabilidade pelos vícios redibitórios nessa hipótese , por não haver liberalidade pura , mas sim , onerosidade até o valor dos serviços prestados ) O Vício ou Defeito deverá ser grave , oculto e contemporâneo à celebração do contrato . Além disso , deverá ser prejudicial à utilização da coisa ou…

DE SÃO PAULO – SP QUALIFICAÇÕES, vem, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, inscrita na CNPJ/MF sob o n°10.215.988/0017-27, estabelecida na Avenida Marechal Tito, n°4049, São Miguel Paulista, São Paulo-SP, CEP 08115-100, e ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede social situada na Rua…

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, são apelados/apelantes PAULO ROBERTO MARINHO e ANA PAULA RICARTE MARINHO. ACORDAM, em 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso da corré Carisma Automóveis e negaram provimento ao recurso da corré Aymoré e ao recurso adesivo dos autores. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação…

expõe: I- DOS FATOS 1.) Mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos, celebrado em 19 de novembro de 2009, a autora cedeu e transferiu ao réu, seus direitos inerentes ao Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado com a MRV Engenharia e financiamento para a aquisição do imóvel, junto a Caixa Econômica Federal, referente a um imóvel residencial, cito um apartamento de dois dormitórios, de n. 401, Bloco 07, situado no Residencial ___, Bairro Aparecida. (Contrato…

Exemplos de Contratos Coligados..........................................................6 Capítulo 4- Análise do acórdão em anexo.................................................................8 Conclusão..................................................................................................................9 Bibliografia...............................................................................................................10 Jurisprudência em anexo…

Campos, nº __, bairro _____________, São Paulo/SP, CEP: ____________, por meio de seu advogado que esta subscreve, vêm perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO, devendo observar o PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO contra XYZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado,inscrito no CNPJ sob nº _____________, com sede nesta capital na Av. _________, nº __, __________ (Cidade), ___________ (Estado), CEP: ________ e, BANCO XYZ, pessoa…

F-2023 2023 Modelo contrato Apartamento com financiamento Salvo em: \\192.168.1.110 192.168.1.110\Normas\F\F-2023 Modelo contrato Apartamento com financiamento.docx Versão: 3 Página 1 de 5 Versão para impressão, clique aqui: Nome do documento F-2023 2023 Modelo contrato Apartamento com financiamento Objetivos do documento • • Instituir modelo padrão de contrato para compra e venda de apartamento com financiamento. Orientar os envolvidos no processo quanto à…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Capital. ...............; vem, através de seus advogados infra-assinados, com.............., que receberão intimações no endereço constante no timbre desta peça vestibular, à presença deste juízo pela presente, (Incluso instrumento de mandato), com base legal no Art. 42 e seu parágrafo único, art.51 e seguintes do CDC, art.3º, II, da Lei 9.099, de 26.09.95, propor AÇÃO DE RESCISÃO…

com escritório na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA com procedimento estabelecido pelo art. 282 e segs. do Código de Processo Civil, contra .... e sua mulher .... (qualificação), residentes e domiciliados na Comarca de ...., na Rua .... nº .... e contra ...., com sede na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., Bairro .... pelas seguintes razões de fato e de…