Trabalho de legislação trabalhista

mais recurso”, Rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca Denomina-se rescisão por culpa recíproca o término do contrato de trabalho provocado pela presença, simultânea, de inexecução faltosa do empregado e do empregador. Em face do que dispõe o art. 484 da CLT, no sentido de que, havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal do Trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade, numa primeira vista poder-se-ia dizer que a resolução por culpa recíproca só se opera mediante intervenção judicial. A inferência, contudo, é outra. A culpa recíproca não requer, necessariamente, pronunciamento jurisdicional. É perfeitamente possível que o próprio empregador, ao imputar uma falta grave ao seu empregado, acabe reconhecendo que também incorreu em falta grave e formalize a rescisão por culpa recíproca. Na prática tal hipótese é pouco provável pois, dificilmente, o empregador admitirá a mea-culpa. O legislador, ao delegar a redução da indenização ao tribunal, partiu apenas de uma modalidade de culpa recíproca: aquela a qual o empregado postulou em juízo sua rescisão indireta com base no art. 483 da CLT e o empregador, em resposta apresentada em audiência, alegou justa causa do próprio obreiro. Neste caso, ao verificar que ambas as partes incorreram em falta grave, o tribunal trabalhista reduziu pela metade "a indenização à que seria devida em caso de culpa…

O caso foi enquadrado nos artigos 482 (alínea ?h?) e 483 (alínea ?e?) da CLT. O primeiro dispositivo dispõe que constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador o ato de indisciplina ou de insubordinação praticado pelo empregado. O segundo prevê que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador ou seus prepostos praticarem contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama. Na…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR CULPA RECÍPROCA: UM ESTUDO BIBLIOGRÁFICO DA FORMA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CULPA RECÍPROCA Maciel Pereira Paulo Guimarães1 RESUMO: Este trabalho, que integra a linha de pesquisa Rescisão de Contrato Trabalhista, analisa as várias formas de rescisão do contrato de trabalho devido à ocorrência de uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas. Um contrato de trabalho pode ser…

responda: 1- Na rescisão contratual, caso seja reconhecida a culpa recíproca, o empregado terá direito ao aviso prévio? Fundamente sua resposta. R: Sim o empregado terá direito ao avivo prévio. Havendo culpa recíproca no ato que terminou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal de Trabalho reduzirá a indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador pela metade (artigo 484 da CLT). A culpa recíproca é quando ambas a s partes têm culpa na extinção do…

TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO Entregar no dia da prova 1- Explique o que é a resolução do contrato de trabalho: 2- Quais as consequências para o empregado e para o empregador quando há a culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho? 61 3- De acordo com Alice Monteiro, a resilição é umas das formas de rescisão contratual. A resilição é a despedida com justa causa ou sem justa causa? 62 4- Quais são os sujeitos do direito coletivo do trabalho?…

EXERCÍCIO- EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1) O que vem a ser a extinção do contrato de trabalho? R: É a cessação do contrato de trabalho é a terminação do vínculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes. 2) Cite hipóteses de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. R: Extinção por decisão do empregadorDuas hipóteses: dispensa sem ou com justa causa. 3) Responda: a que direitos fará jus o empregado na dispensa sem justa causa? R: Já…

Rescisão do contrato por culpa recíproca Culpa recíproca é quando empregador e empregado colaboram para a rescisão contratual, necessitando serem os fatos concomitantes, ocorrência simultânea das culpas, ou seja, é quando ambas as partes têm culpa na extinção do contrato, isto é, tanto empregado quanto empregador descumpriram suas obrigações contratuais Como consta no art. 484 da CLT dispõe-se que havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o…

Culpa Recíproca e Rescisão por Justa Causa Ao desenvolver da apresentação do dia 29 de Maio foram abordados conhecimentos, leis, diferenças e valores relacionadas a culpa recíproca e rescisão por justa causa, no qual os integrantes relata abaixo os conhecimentos que foram disseminados entre a turma. Dando inicio a apresentação do Grupo e citando os temas que serem debatidos.…

DISSOLUÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO Prof Carlos Augusto Jorge e Rosa Maria Campos Jorge I - DO CONTRATO DE TRABALHO: 1 - Noções: A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) reconhece o vínculo empregatício sempre que estiverem presentes os seguintes elementos reunidos: subordinação, horário de trabalho, habitualidade e pessoalidade, mediante remuneração que, neste caso, será considerada salário. Subordinação: ocorre a subordinação hierárquica sempre que o empregador mantiver o…

EXTINCAO DO CONTRATO Formas: a) por decisão do empregador: dispensa do empregado; b) por decisão do empregado: demissão, dispensa indireta e aposentadoria; c) por iniciativa de ambos: acordo; d) por desaparecimento dos sujeitos: morte do empregado, morte do empregador pessoa física e extinção da empresa; e) do contrato a prazo pelo decurso do prazo fixado ou por dispensa do empregado no curso do vínculo jurídico. Dispensa do empregado: é o ato pelo qual o empregador põe fim à relação…