PETIÇÃO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS.
LUZIA CASUSÃO DA CRUZ SILVA, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da C.I. de nº 12632457, emitida por DGPC-MT, inscrita no CPF sob o nº 872433931-87, residente e domiciliada na Rua X-35, Qd 8, Lt 33, Setor Jardim Olímpico, Aparecida de Goiânia-GO, via de seu procurador e advogado infra-assinado, com escritório profissional situado no endereço constante no rodapé da presente, vem a ilustre presença de V.Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS em face LEONARDO CAIRO RIZZO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de Goiânia – GO, portador da carteira nº 554754/2ª Via – SSP-GO e do CPF nº 133 773 291 - 53 cuja firma poderá ser reconhecida pelo Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia situado na Rua 14 nº 291, Setor Oeste, Goiânia – Goiás, e sob intermediação LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, situada na Rua 94, nº831, Setor Sul, Goiânia – Goiás, pelos fatos, fundamentos jurídicos e pedido a seguir expendidos:
INICIALMENTE
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela CF/88 e pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do contracheque atualizando e declaração de pobreza.
DOS FATOS
Em 06/09/2011, requerente e requerido convencionaram compromisso de compra e venda do imóvel situado na Rua VB-14, Qd. 10, Lt. 25, Vale das Brisas, Goiânia – GO, cujo instrumento foi o contrato confeccionado unilateralmente pelo requerido, cuja cópia encontra-se anexa.
No referido instrumento, consta o preço da transação, de R$94.536,99 (noventa e quatro mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos) e forma de pagamento, em 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas de R$656,51 (seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos),