ead direito do consumidor

1
Em um bilhete de estacionamento constam os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não se responsabiliza por avarias no veículo que não sejam causadas por nossos manobristas”. Esses dizeres constituem:
Escolher uma resposta.

a. Uma cláusula contratual lícita.

b. Publicidade enganosa.

c. Uma cláusula contratual abusiva.

d. Mero alerta ao consumidor.

e. Publicidade abusiva.

Comentário sobre a resposta incorreta: leia o resumo dessa aula-tema e também o capítulo 5 do Livro-texto.
Question2
(CEPERJ – 2012 - adaptada) À luz das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusulas abusivas, será considerada válida a cláusula que:
Escolher uma resposta.

a. Determinar a utilização voluntária de arbitragem.

b. Impuser representante para concluir outro negócio jurídico pelo consumidor.

c. Deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, mas obrigando o consumidor.

d. Estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

e. Permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

Resposta correta: determinar a utilização voluntária de arbitragem.
Comentário sobre a resposta correta: será abusiva a cláusula que determinar a utilização compulsória da arbitragem (CDC, art. 51, VII), não havendo vício em se facultar a utilização voluntária desse meio de solução de litígios.
Question3
A cláusula contratual que subtrair ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga deverá ser considerada:
Escolher uma resposta.

a. Nula apenas para contratos de adesão.

b. Imprevisível e passível de revisão.

c. Válida se o contrato não for adesão.

d. Enganosa e nula de pleno direito.

e. Abusiva e nula de pleno direito.

Resposta correta: abusiva e nula de pleno direito.
Comentário sobre a resposta correta: o CDC considera cláusulas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito, as estabelecidas no artigo 51 do CDC, entre elas a que subtrair ao