Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

termos do presente contrato de sublocação, sob a alegação de não ter sido atendidas exigências porventura solicitadas, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste caso por falta de pagamento. PARÁGRAFO TERCEIRO: Se sobrevier ao SUBLOCATÁRIO impedimento ao exercício continuo de sua profissão, tais como doença, acidente, que prejudique sua prestação de serviço e, conseqüentemente o locativo, tais como doença ou acidente, morte na família por período que exceda 30(trinta) dias, ficara…

e conta corrente indicados na Ficha de Inscrição, mediante a apresentação do relatório de execução dos serviços, devidamente atestado sua conformidade pelo gestor designado pelo Ministério da Cultura para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, conforme disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, e consulta "ON LINE" ao SICAF e juntada ao processo, a “Declaração de Situação” do contratado junto àquele Sistema e demais declarações legais exigíveis. § 5º. Poderá haver…

necessária a vontade do particular para que aconteça a formação do vínculo contratual. SUMÁRIO CLAUSULAS EXORBITANTES APLICAÇÃO DIRETA DE SANÇÕES. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA A ALTERNATIVA DE COMPENSAÇÃO COGITADA RESTRIÇÕES À OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ANULAÇÃO RESCISÃO CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS

contrato é de 12 (doze) meses, iniciando em xxxxxxxxxx e terminando em xxxxxxxxxxxxx, data em que os LOCATÁRIOS se obrigam a entregar o imóvel, completamente desocupado, no mesmo estado em que o recebeu, efetivando-se com a assinatura do termo de rescisão e entrega das chaves, independentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, sob pena de incorrer na multa da Cláusula 11ª. 2.1- PRORROGAÇÃO: O prazo acima estabelecido poderá ser prorrogado, mediante prévia…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA REGIONAL FÓRUM UNIDADE BARREIRO – BELO HORIZONTE - MG Processo nº 0024.11.106.356-6 XXX, já devidamente qualificada nos autos da presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, interposta em desfavor de XXX., processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seus procuradores signatários, em cumprimento ao despacho de fls., apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS, conforme razões…

judicial ou extrajudicial. O(A) LOCATÁRIO(A) poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao(a) LOCADOR(A) ou seu representante legal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Findo o prazo contratual, se o(a) LOCATÁRIO(A) permanecer no imóvel por mais de 30 (trinta) dias sem oposição do(a) LOCADOR(A), ficará presumida a prorrogação da locação por tempo indeterminado, sendo mantidas as demais cláusulas deste contrato, devendo…

Salatiel Paranhos 1ª - “Contrato Administrativo – Rescisão – Perdas e Danos. É lícito à Administração Pública rescindir ou alterar os contratos administrativos, por considerações de interesse público. Pagará, porém, perdas e danos, se a inandimplência do contratado decorreu de motivo justo”. (TRF, ApCiv. Nº 94.426, Rel. Min Costa Lima – RDA 161/224) – 0,5 pontos 1.A – Diante do caso concreto acima, identifique a qual tipo de rescisão contratual a que se refere o julgado, citando…

08 3 IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES ....................................................................... 08 3.1 DIREITOS E OBRIGAÇÃO DAS PARTES ..................................................... 09 3.2 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL........................................................... 11 4 MEIOS DE EXTINSÃO DE UM CONTRATO..................................................... CONSIDERAÇÕES FINAIS…

COMARCA DE SOBRAL PROCESSO N. xxxx EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO “A”, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade RG n. xxxx e inscrito no CPF n. xxxx, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lopes, 345, centro, Sobral-CE, por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO pelas razões que passa a expor,…

10 2.4 ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS 11 2.5 PRESTAÇÃO DE GARANTIA 12 2.6 DURAÇÃO DOS CONTRATOS 13 2.7 PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS 14 2.8 PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS 14 2.9 ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS 15 2.10 EXECUÇÃO DOS CONTRATOS 19 2.11 INEXECUÇÃO E RESCISÃO DOS CONTRATOS 21 2.12 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E TUTELA JUDICIAL 22 2.13 RECURSOS ADMINISTRATIVOS 23 2.14 CONTROLE EXTERNO 24 REFERËNCIAS 25 INTRODUÇÃO FALAR DE CONTRATOS... Por sua vez, a licitação é baseada em parâmetros