Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

O adimplemento substancial como causa impeditiva da resolução contratual » Marisa Pinheiro Cavalcanti I - INTRODUÇÃO De acordo com a disposição contida no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência tem acolhido a teoria

incluso (Doc. I), com escritório na Rua xxxxx, n.xx, em xxxxx/xx, onde receberá intimações, pela presente e na melhor forma de direito, vem propor com fundamento 134, V do Código Civil a seguinte EXCEÇÂO DE IMPEDIMENTO: I O requerente ajuizou a presente ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos contra Bruno Francisco, nesta comarca. II Na citada Ação pretende, em síntese, o autor rescindir o contrato firmado entre ele e o requerente bem como receber…

láusula 5ª. O contrato terá duração de 6 meses. DA RESCISÃO C láusula 6ª. É assegurada às partes a rescisão do presente contrato antes do término do prazo, devendo, entretanto, comunicar à outra parte com antecedência mínima de 7 dias. Parágrafo único. A rescisão só produzirá seus efeitos, se homo logada pelo Tribunal de Justiça Desportiva de E-Sports. C láusula 7ª. Se a rescisão for de iniciativa unilateral do WEST FIVE, o ATLETA receberá multa contratual e indenização legal de acordo…

Lei de Licitações. Por isso, ODETE MEDAUAR[1] classifica o módulo contratual da Administração em 3 tipos: • contratos administrativos clássicos: regidos pelo direito público. Ex. contrato de obras, de compras, concessões. • contratos regidos parcialmente pelo dirieto privado (também chamados contratos semipublicos). Ex. locação em que o poder público é o locatário. • Figuras contratuais recentes: regidas precipuamente pelo dirieito público…

448.389-98, residente e domiciliada na Rua Ângelo Sampaio, nº 792, Bairro Água Verde, Curitiba/PR – CEP nº 80.120-250, representada por seu procurador que ora subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: KNOW HOW MARKETING CONSULTORIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, denominada simplesmente de PLAY MANAGEMENT & ENTERTAINMENT…

dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato,…

imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das especificações de sua proposta; 3.1.2. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA; 3.1.3. Garantir, durante o tempo da locação, o uso…

vigência do mandato, do momento de sua extinção, evitando com isso, os transtornos causados pela rescisão bilateral ou unilateral, inclusive no tangente a direito de terceiros, tendo em conta que a resolução opera de pleno direito. Ao contrair uma obrigação, de um contrato, as partes têm em tese, desde o início, a possibilidade de seu término, ainda que não se fixe a um prazo para o cumprimento. O vínculo contratual, quando as de suas obrigações atinge o objetivo, desfaz-se. Causas…

de 2014 A EMPRESA Gerência XXXXX Ref.: Homologação de Termo de Rescisão – descontos Prezados, Vimos por meio deste, em atendimento a consulta realizada pelo Departamento de Recursos Humanos da empresa XXXXXXXXXXX, prestar esclarecimentos e fundamentos legais acerca dos procedimentos para homologação de rescisão contratual. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente impende consignar, que a rescisão do contrato de trabalho é regulada por meio do art. 477 e seguintes da…

FUTEBOL, RG n°..., CPF n°..., nascido na data de..., com CTPS n°... e serie..., residente e domiciliado no endereço..., consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1) DOS FATOS: Ajuizou o reclamante a presente ação visando à rescisão indireta do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas. Visa também o autor o pagamento dos salários que alega estarem atrasados e com consequente aplicação da multa prevista no artigo 479…