Extinção do Contrato de TRABALHO

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

1.TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

O término do contrato de trabalho é um marco importante, nem sempre positivo, para as partes envolvidas (empregado e empregador) e para a sociedade em geral.

A data do encerramento do contrato é o marco inicial para contagem da prescrição bienal (2 anos para ingresso da ação trabalhista).

A forma como ele se encerra, por iniciativa do trabalhador, do patrão, ou ainda, de ambos, se ela tem motivo justo ou é desmotivada, se por vontade das partes ou alheia a elas, tudo isso influencia nos direitos e deveres do empregado e do empregador.

Com o fim do contrato de trabalho, muitas vezes, surge a figura do desemprego, que em grande escala prejudica o crescimento do país, a qualidade de vida da sociedade, a segurança e a paz social.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou,