Extinção do Contrato de Trabalho

1 Introdução
O contrato de emprego é um contrato de trato sucessivo, ou seja, um contrato de trato permanente, não se exaurindo em um único momento, como os contratos de compra e venda, por exemplo. Exige-se do contrato de emprego uma execução diária.
Devido a tal fato, temos algumas regras básicas, que são norteadas por princípios, que incidem a tal contrato.
Veremos adiante quais são esses princípios e quais são as formas de se extinguir tal contrato.

2 Princípios
Como dito anteriormente, existirá princípios que nortearão as regras do contrato de emprego encontradas em nosso ordenamento jurídico brasileiro.
O primeiro deles é o princípio da continuidade da relação de emprego: presume-se que quem se insere nessa relação quer permanecer, pois, de fato, faz parte do homem comum querer estabilidade, permanência e ter uma segurança. Deste fato, podemos falar que todo contrato de trabalho, salvo aqueles que possuem tempo pré-determinado, são de tempo indeterminado.
Quando faltar provas acerca da predeterminação do contrato de trabalho, presume-se que este foi estipulado por prazo indeterminado. Tal presunção é mais favorável ao empregado, pois as verbas devidas nos contratos por prazo indeterminado são mais vantajosas. Neste caso, verifica-se a incidência do princípio das presunções mais favoráveis ao empregador. A aplicação de tal princípio é reforçado pela Súmula 212 do TST:
“O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção mais favorável”. TST Enunciado nº 212 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985

E ainda, temos a incidência do princípio da norma mais favorável, sendo prevalente os contratos por tempo indeterminado e conferindo validade às presunções estabelecidas em favor do empregado.

3 Modalidades de Extinção
3.1 Extinção normal
Nos contratos “a termo” ou por “prazo determinado”, quando se