Função social

José Carlos Harris, firmou com a ré, AGF BRASIL SEGUROS S.A na data de 26.05.1999, seguro de vida para cobertura de morte natural, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez total e permanente por doença, cujas coberturas variavam, para cada evento, de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00. O valor do último prêmio, pago em 25.04.2007, foi de R$ 211,35 descontado, diretamente, na conta do autor. Em janeiro de 2007, a seguradora enviou correspondência ao autor informando sobre a impossibilidade de renovação automática do seguro de vida, por motivos de ordem técnicas e legais, oferecendo novas propostas de adesão. Nestas, os prêmios oscilavam de R$ 600,81 para uma cobertura de R$ 231.550,22, R$ 408,20, para uma cobertura de R$ 157.020,00 e R$ 215,59, para uma cobertura de R$ 82.489,77. Todavia, tal correspondência, embora emitida em janeiro de 2007, chegou ao conhecimento do autor apenas em maio de 2007, momento em que o desconto do prêmio, que ocorria automaticamente no débito em conta, foi cancelado, em que pese o autor tivesse saldo suficiente. Ao entrar em contato com a gerente de sua conta, José Carlos Harris foi informado de que a seguradora não estava mais interessada em manter a apólice nos mesmos termos estabelecidos no contrato e que, tendo vencido o seguro em maio, caberia ao autor aderir às novas propostas de serviço oferecidas pela seguradora, caso quisesse continuar sendo acobertado pelo seguro. Posto o caso em análise nestes termos,

DE DURAÇÃO 6 INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO 6 TIPOS DE RESCISÃO 7 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA 8 DISPENSA NO TERMINO DO CONTRATO 10 PEDIDO DE DEMISSÃO 11 INTERRUPÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO 13 MORTE DO EMPREGADO 14 Dependentes: 14 Direitos Trabalhistas: 15 Pagamento das Verbas Rescisórias – Procedimento: 15 Seguro-Desemprego 16 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 17 Atos de Improbidade 17 Desídia 17 Insubordinação e indisciplina 18 Abandono de emprego 18 Embriaguez…

Departamento Pessoal Rescisão SUMÁRIO 1.RESCISÃO 3 Resolução do Contrato:. 3 Resilição do Contrato. 3 Rescisão do Contrato: 3 Cessação do Contrato: 3 2.TIPOS DE RESCISÃO 5 Iniciativa do empregado 5 Iniciativa do empregador 6 Término do contrato a prazo determinado 7 Rescisão do Contrato com Justa Causa 7 Promovida pelo Empregador 8 Promovida pelo empregado 8 Rescisão do contrato por culpa recíproca - ônus das partes 9…

beneficiário e as garantias determinadas para uma relação contratual de consumo, onde o sujeito é o consumidor, neste caso os beneficiários do referido plano. Vínculo jurídico firmado, adesão confirmada pela emissão da carteira de usuário, pagamentos sendo realizados regularmente, tranquilidade estabelecida na vida dos Autores. Era o que se supunha. Porém, o Autor Fulano, com um diagnóstico de doença de hipertenção essencial, com infarto cerebral devido a trombose de artérias…

ativo, com salário atual no valor de R$ 3.800,00mensais. 2.) Da incompatibilidade para a continuação do liame empregatício – pedido de rescisão indireta do pacto laboral Nos últimos dois anos a reclamada vem atrasando pagamento dos salários e outras obrigações contratuais para com o reclamante e demais trabalhadores. Este fato pode ser comprovado pelos próprios comprovantes de pagamentos em poder da reclamada, recolhimentos fundiários e das contribuições previdenciárias, que deverão…

“Responsabilidade Civil”, a saber: a) pesquisa de elementos doutrinários e jurisprudenciais para a elaboração do trabalho final do Curso de Especialização em Direito Civil e Empresarial. b) sistematização dos conteúdos através da análise crítica do julgado que segue: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 2715/2006 APELAÇÃO CÍVEL 0714/2006 PROCESSO: 2006202038 APELANTE: ANA MARIA DO NASCIMENTO ALVES E MENDONCA ADVOGADO: CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO…

O término de contrato de trabalho é conhecido popularmente como rescisão contratual de trabalho, sendo que o mesmo pode ocorrer por diversas causas, sendo elas: iniciativa do empregador, iniciativa do empregado, extinção da empresa, falecimento do empregador, falecimento do empregado. Quando a rescisão de contrato acaba por conta da Iniciativa do empregado o mesmo pode acontecer sem justa causa, contrato determinado ou com justa causa. Já quando ocorre o fim do contrato por iniciativa do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA REGIONAL JACAREPAGUÁ- RJ PRIORIDADE IDOSO EMENDA A INICIAL Fulano te tal e sua esposa , brasileira, portadora da carteira de identidade n. – DETRAN/RJ, e CPF. , ambos residentes e domiciliados na , Pechincha – JPA, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 22.770-233 vem mui respeitosamente perante V. MM, por intermédio de seus advogados in fine, propor AÇÃO DE CUMPRIMENTO GERAL DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS…

REGIME DE EXCEÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. seguro. plano de saúde. reSCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO código de defesa do consumidor. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos…

fornecedor definidos no Código de Defesa do Consumidor.Em relação ao conceito de consumidor, o CDC afirma em seu art.2º que consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Assim, de acordo com o Código, consumidor deve ser encarado como aquele que retira o bem do mercado como destinatário final. Mas o que deve ser entendido como destinatário final? Seria tão somente aquele que adquire produto sem intuito de lucro ou poderia…