Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão. Há, porém, contratos celebrados pela Administração Pública que são regidos predominantemente, por normas de direito privado, a exemplo daqueles referentes a seguros, financiamentos, locações em que o Poder…

2002 estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. Assistência Gratuita É vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo no ato da assistência na rescisão contratual tanto para o trabalhador quanto para o empregador. Instituições competentes para efetuar a homologação São competentes para prestar a assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho: I - o sindicato…

Rescisão do Contrato de Trabalho ___________________________________________ 1 DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS ___________________________________ 2 Portaria Nº 302, de 26 de junho de 2002 _________________________________________________ 3 Condições em que é vedada a dispensa sem justa causa (estabilidade provisória) _________________ 8 Dispensa fictícia seguida de recontratação (ato fraudulento) __________________________________ 9 DO PRAZO…

por parte do empregado, que continua recebendo sua remuneração por este período, bem como continua tendo o seu tempo de serviço contado; permanecendo em vigor todas as demais cláusulas contratuais. O afastamento do trabalhador não exime o empregador do cumprimento de suas contraprestações contratuais, cessando apenas os efeitos do contrato de trabalho em favor do empregado que excepcionalmente teve uma cessação momentânea e justificável de sua prestação de serviços: Na interrupção

Rescisão do Contrato de Trabalho 1 DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS 2 Portaria Nº 302, de 26 de junho de 2002 3 Condições em que é vedada a dispensa sem justa causa (estabilidade provisória) 8 Dispensa fictícia seguida de recontratação (ato fraudulento) 9 DO PRAZO 10 RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO 11 RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO 11 Morte de empregado – rescisão do contrato de trabalho 12 TRANSAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR À

instrumento de mandato em anexo, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Ceara, sob o nº xxxx, nos autos da ação de rescisão contratual e indenização por perdas que move em face de Sicrano OLiveira, também já qualificado, vem perante Vossa Excelência, com base no art. 134, do Código de Processo Civil, argüir a EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO deste Juízo para atuar na presente ação, pelas razões que passa a expor: A ação em tela foi proposta na Vara Civil…

QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 1. A CONTRATADA obriga-se a: 1. executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas no Termo de Referência e em sua proposta; 2. reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas…

(doc. 1), com escritório na Rua (endereço), com fundamentos nos artigos 297 e 300 do CPC, vem apresentar sua à Ação Ordinária de Rescisão Contratual C/C Indenização por Danos Materias e Morais, que lhe move XXXXXX, já qualificado nos autos, nos seguintes termos: I - Preliminar ao Mérito Da Decadência 1. Pretende o Autor obter a rescisão do contrato de compra e venda do veículo XXXXXX ano XXXXXX, placa XXXXXX, passado em XX/20XX, além de indenização por danos…

na Rua ....., cidade.... - CEP - ..... vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com espeque no art. 312 do Código de Processo Civil, argüir a presente EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: O Requerente figura no pólo ativo na Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Perdas e Danos, movida contra BARTOLOMEU DIAS, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 0000 - SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob…

Não havendo manifestação formal de discordância, fica subentendido a aceitação do PROTOCOLO. 2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 2.1. Executar integralmente os serviços descritos no protocolo de contrato, discriminados no formulário deste instrumento contratual, nos prazos e horários estabelecidos. 2.1.1 Após o preenchimento do contrato, enviar o "PROTOCOLO DE CONTRATO" com toda a discriminação do serviço contratado. Este protocolo se constitui da garantia do contratante. 2.2. Apresentar-se,…