Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

termos do presente contrato de sub-locação, sob a alegação de não ter sido atendidas exigências porventura solicitadas, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste caso por falta de pagamento; PARÁGRAFO TERCEIRO: Se sobrevier ao sublocatário impedimento ao exercício continuo de sua profissão, tais como doença, acidente, que prejudique sua prestação de serviço e, conseqüentemente o locativo, tais como doença ou acidente, morte na família por período que exceda 30(trinta) dias,…

sido consultada sobre se há algum impedimento no pagamento de fatura à empresa em situação de irregularidade fiscal, sendo que a empresa não possui certidões negativas de débitos válidas e impede o pagamento, encaminho o parecer jurídico. Para eventuais esclarecimentos específicos que se façam necessários no que se refere à matéria em questão, coloco-me à disposição. Atenciosamente, Bruno I. CONSULTA O Consulente indaga: Há algum impedimento no pagamento de…

o dia 01/01/15. Parágrafo primeiro: Findo prazo acima ajustado, se a LOCATÁRIA continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição do LOCADOR, ficará a locação prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, nas mesmas bases contratuais; entretanto, o imóvel somente poderá ser retomado nos casos previstos em lei, mas poderá ser devolvido pela LOCATÁRIA a qualquer tempo, sem a incidência de qualquer multa por este motivo. III. FINALIDADE: O imóvel é locado para uso…

Pública 3.4 Obediência à forma prescrita em lei 3.5 Procedimento legal 3.6 Contrato de adesão 3.7 Natureza intuitu personae 4 CLÁUSULAS EXORBITANTES_________________________________14 4.1 Exigência de garantia 4.2 Alteração unilateral 4.3 Rescisão unilateral 4.4 Fiscalização 4.5 Aplicação de penalidades 4.6 Anulação 4.7 Retomada do objeto 4.8 Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus 5 DURAÇÃO_______________________________________________17 6…

através da modalidade comercializada e denominada pela mesma como coletivo por adesão, que nada difere em direitos da modalidade de planos individuais. Oferece sim vantagens econômicas ao beneficiário e as garantias determinadas para uma relação contratual de consumo onde o sujeito é o consumidor, neste caso o beneficiário do referido plano. Vínculo jurídico firmado, adesão confirmada pela emissão da carteira de usuário, pagamentos sendo realizados regularmente, tranqüilidade…

DIREITO ADMINISTRATIVO RESCISÃO CONTRATUAL INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro admite a rescisão do contrato administrativo quando há descumprimento de suas cláusulas de forma total ou parcial, acarretando assim sua cessação, antes do prazo previsto, tendo em vista a perda de sua eficácia e como consequência aplica-se as penalidades, previstas no contrato firmado entre as partes, na lei ou no regulamento. A rescisão do contrato pode ser imputada a Administração…

esperanças na sociedade pautada “nos princípios administrativos, toda dedicação será em vão se não contarmos com a modificação do comportamento das pessoas envolvidas nos processos licitatórios e nas execuções de contratos administrativos.” SANSÕES CONTRATUAIS INTRODUÇÃO A identificação e a apuração de infrações administrativas e a aplicação concreta das sanções administrativas pelo ente público ao contratado faltosos é uma das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo.…

sendo a propriedade transmitida no momento em que fosse devidamente quitado todo o preço pactuado. Ocorre, entretanto, que no curso da relação contratual, o Sr. Flávio de Tal deixou de pagar as parcelas mensais levando o embargante a, primeiramente, constituí-lo em mora para, em seguida, propor, como de fato fez, a competente ação de rescisão contratual, hoje em curso perante a 8ª Vara Cível dessa comarca (conforme cópia do processo em anexo). Nessa ação, à guisa de tutela de urgência,…

Universidade Salgado de Oliveira - Goiânia Curso de Direito Disciplina: Prática Jurídica I Professor: Eder Francelino DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE MÁQ. INDUSTRIAL. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO. DANOS MATERIAIS. DISTRATO UNILATERAL. RESSARCIMENTO. Dos Fatos JOSÉ SEM GRAÇA adquiriu da empresa PICARETAS E PICARETAS LTDA uma máquina industrial. No momento da entrega, notou-se um defeito no bem impossibilitando seu uso. José pediu que a mesma fosse substituída mas sem

causa de pedir eleita e, em pequena medida, variam o procedimento que em regra é o ordinário. Vejamos algumas causas de pedir: comuns a todas as locações: • Venda rompe a locação • Mútuo acordo • Infração legal ou contratual • Necessidade de reparações urgentes no imóvel sem possibilidade de permanência do locatário ou porque este se recusa a conceder o consentimento para o locador realizá-las • Falta de pagamento • Falta de outorga do…