Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

alguma lei ou uso; o mesmo que ab-rogar. SEQUESTRO ARRESTO --RESCISÃO DE CONTRATO-- Supressão da relação contratual por uma das partes, devido a inadimplemento ou vício redibitório. É este um cometimento unilateral. Comentário: O ilustre Professor Dr. Pontes de Miranda, nos alerta que na rescisão existe o atendimento do Estado pelo juiz à pretensão rescisória: quem cinde, quem corta, é o Estado. Daí a parecença entre a rescisão por vício redibitório e a resolução por…

IV Do Contrato Individual do Trabalho Capítulo V Da Rescisão Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. I - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado…

entre ambos constava que o pagamento estava condicionado ao cumprimento da obrigação, ou seja, após o retorno da viagem, o que não foi sucedido. Contudo, começou-se a ter uma nova interpretação das relações contratuais privadas e negócios jurídicos, deste modo com a observância da boa-fé contratual, impedindo que houvesse resolução nos contratos. O Adimplemento Substancial começou a surgir em nosso ordenamento brasileiro por volta de 1893, após a reforma do judiciário. O…

Vargas) ocorrida no período, operando-se o reajuste não só durante o prazo contratual, mas também após o término, até a efetiva devolução do imóvel do LOCADOR. Caso o índice for suprido por qualquer motivo, será adotado um indexador substitutivo de reajustamento de aluguel, este será feito no menor período de acordo com que a legislação permitir. § 1º - A eventual tolerância do LOCADOR para com qualquer infração contratual, atraso no pagamento dos aluguéis, taxas ou impostos, não…

utiliza de suas prerrogativas de superioridade no contrato para efetuarem a rescisão unilateral, e que às vezes o fazem sem a boa-fé, pois como têm o poder da rescisão unilateral, a utilizam com o fim de obter vantagens sem atender aos interesses públicos. Tornando assim o contrato administrativo um meio ilícito, no que tange a sua maior função, que é atender as necessidades da população. Não podemos deixar de citar que a rescisão unilateral de um contrato administrativo pode ocorrer…

pessoal dos mesmos e tratamento dispensado aos usuários do sistema. 8.7 Fazer respeitar a utilização da bandeira 02 (dois) nos dias, horários e locais devidos, de acordo com a legislação dos municípios envolvidos. 8.8 Substituir o taxista, nos seus impedimentos, por motorista também credenciado pela Prefeitura do município e pela empresa contratada. 8.9 Usar adesivo de identificação da empresa nas portas ou vidros dos veículos credenciados, bem com exigir o uso de crachá de…

paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. § 1º – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. § 2º – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza…

ACERTO DE CONTAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA 1 DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS Os contratos de compra e venda de imóveis podem ser denominados "Compromisso de Compra e Venda" ou "Promessa de Compra e Venda", na medida em que convencionarem entre as partes obrigações futuras recíprocas para a realização de um contrato definitivo de compra e venda. É, portanto, um contrato preliminar ou pré-contrato, onde um dos contratantes assume a…

qual a Adm opera e atua concretamente. IMPRENSA OFICIAL: veículo oficial de divulgação da Adm, sendo para a União o DOU, e para Estados, DF e Mun, o que for definido nas respectivas leis. CONTRATANTE: órgão ou entidade signatária do instrumento contratual. CONTRATADO: pessoa física ou PJ signatária de contrato com a Adm. COMISSÃO: permanente ou especial, criada pela Adm para receber, examinar e julgar todos os docs e procedimentos das licitações e cadastramento de licitantes. PRODUTOS…

Caixa Econômica Federal em anexo, onde mostram que os valores referentes ao FGTS estão ZERADOS, quanto ao empregador em questão. Embora a rescisão contratual tenha se dado por iniciativa da reclamante (pedido de demissão), e segundo reza a doutrina trabalhista, é sabido que todo empregador ao solicitar a rescisão do contrato de trabalho perde o direito a receber esse “Fundo” de amparo. Também é sabido que esse direito não lhe é tolhido e sim suspendido, para…